Pela quinta vez em 2 anos, análise de auxílio-moradia para juízes é adiada no TCE

A decisão sobre o pagamento retroativo de auxílio-moradia a juízes e desembargadores gaúchos foi novamente retirado da pauta de discussão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) nesta quarta-feira. A conclusão do processo, iniciado em 2010, já foi adiada cinco vezes no período; três, da forma automática por determinação do Regimento Interno do TCE e dois por pedido de vista.

O assunto foi novamente retirado de pauta porque o conselheiro Estilac Xavier, que já havia solicitado mais tempo para analisar o processo em fevereiro do ano passado, ainda não concluiu o voto. O conselheiro, que preferiu não gravar entrevista, afirma que pediu mais informações a respeito do processo e, por isso, a discussão está sendo adiada.

O conselheiro e relator do recurso Marco Peixoto já votou pela manutenção do benefício. O auxílio-moradia retroativo está sendo pago desde o final de 2010 a cerca de 900 magistrados por determinação do Tribunal de Justiça (TJ). O benefício é referente ao período de 1994 a 1998.

Em 2011, o Ministério Público de Contas (MPC) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) contestaram a decisão do Pleno, que seguiu o voto favorável à manutenção do benefício do então relator Cesar Santolim. O MPC e a PGE afirmam que a remuneração havia prescrito em 2005 e só poderia ser autorizada por lei. O valor atualizado do impacto sobre o Tesouro do Estado causado pelo pagamento do benefício  - inicialmente previsto em R$ 600 milhões - não foi divulgado. 

A inspeção especial sobre as contas da Prefeitura de Viamão, que também estava prevista para esta quarta-feira, foi arquiva por perda de objeto, que significa que as irregularidades foram corrigidas pelo Executivo municipal ou já existe decisão judicial sobre o tema.