Estadão Conteúdo
O presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (MDB-CE) promulgou o texto da Medida Provisória 801, que trata da renegociação da dívida dos Estados. A MP, aprovada na quarta-feira, 28 de fevereiro, pelo Senado, foi agora convertida na Lei 13.631, publicada na edição desta sexta-feira, 2, do Diário Oficial da União.
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