A Ordem dos Advogados do Brasil gaúcha (OAB-RS) ingressou nesta segunda-feira (16) com uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça do Estado pedindo liminar contra a lei municipal que alterou a legislação do IPTU em Porto Alegre. Após uma tramitação polêmica na Câmara de Vereadores, a Lei Complementar nº 859/2019 foi sancionada pelo prefeito Nelson Marchezan em 10 de setembro.
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