O prefeito de Pelotas, Fernando Marroni (PT), protocolou nesta quinta-feira (7) o projeto de lei para a criação da Fundação Municipal Hildete Bahia da Luz. A entidade assumirá os vínculos trabalhistas dos profissionais que atuam no Pronto Socorro (PS) municipal.
Atualmente, os trabalhadores são vinculados à Apac (Associação Pelotense de Assistência e Cultura), mantenedora da Universidade Católica de Pelotas (UCPel) e do Hospital Universitário São Francisco de Paula (Husfp). A gestão dos recursos, no entanto, é feita por diretores indicados pelo Executivo.
A mudança foi acordada em um termo de ajustamento de conduta (TAC) que envolveu o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) e foi assinado na terça-feira (5).
A proposta surge às vésperas da inauguração do novo Hospital Regional de Pronto Socorro (HRPS), prevista para o final de junho. O encerramento do vínculo com 384 funcionários geraria um passivo trabalhista superior a R$ 45 milhões. Com a criação da fundação, a expectativa é absorver os trabalhadores no HRPS sem perda salarial e com reconhecimento de vínculo retroativo, como ocorre em sucessões empresariais.
O que diz o projeto
A proposta enviada à Câmara prevê que a fundação será regida por um estatuto instituído por decreto do prefeito. Os profissionais absorvidos pela fundação poderão atuar na rede municipal de saúde ou por cessão a outras unidades que atendem pelo SUS.
O quadro de servidores da fundação será composto exclusivamente por profissionais anteriormente vinculados à Apac. O texto veda a contratação de novos empregados.
A fundação será gerida por uma diretoria executiva, composta por diretor-presidente e diretor administrativo-financeiro indicados pelo prefeito. O conselho de administração será composto por representantes das secretarias municipais de Saúde, de Recursos Humanos e da Fazenda, do Conselho Municipal da Saúde e um eleito pelos empregados. O conselho fiscal terá três membros titulares, designados pelo prefeito.
O projeto prevê a extinção da fundação quando o último contrato de trabalho for rescindido e todas obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e contratuais forem quitadas.
Fundação garante empregos, diz prefeito
Em coletiva de imprensa realizada na manhã desta quinta-feira, Marroni afirmou que a fundação trará garantia de emprego e dos direitos trabalhistas dos funcionários do Pronto Socorro.
— Nós vamos fazer uma transição de empregador, o empregador passa a ser esta fundação vinculada à prefeitura, suportada com os recursos da prefeitura. Aliás, já é assim hoje, porque é a prefeitura que paga essa folha, então os trabalhadores têm todos os seus direitos assegurados e eles passam a compor então essa fundação vinculada à prefeitura — explicou.
O prefeito tem expectativa de aprovação rápida pela Câmara.
— Na nossa opinião, é um projeto simples, que é possível uma apreciação mais sumária. É a alternativa encontrada pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Estadual, a prefeitura e a Universidade Católica, porque a espada aqui está sobre o CNPJ da Apac.
Solução não tem precedentes, afirma promotor
O promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan, que mediou o TAC, afirma que o acordo foi formatado para trazer segurança aos trabalhadores e qualquer obrigação trabalhista será assumida por recursos do município.
— Toda a dívida da fundação de direito privado constituída pelo poder público tem por segurança o próprio erário (...) Se alguém eventualmente ingressar com uma ação trabalhista contra a fundação, é submetido ao regime de precatórios. É precatório alimentar, então não entra na fila geral dos precatórios — explica.
Zachia Alan afirma que, caso os vereadores rejeitem a proposta, as negociações serão retomadas, mas ainda não há um "plano B" estruturado.
— Não há plano B. A solução tradicional para essa circunstância é a seguinte: o Ministério Público ingressar com uma ação, dizer para o município e para a Católica que esse contrato está inadequado. O município vai ser desvinculado daquele Pronto Socorro e a Católica ficará com seus empregados, possivelmente os demitindo. Essa solução é pior — avalia.
O promotor explica que, caso a fundação não avance, os profissionais não poderão ser admitidos no novo HRPS sem processo seletivo.
— O ajustamento está conferindo esses direitos a essas pessoas, que não teriam se não fosse o acordo. Não há precedentes do que se fez aqui, há convencimentos a fazer — reconhece.
Problema começou há 25 anos
Em 2001, no primeiro governo de Fernando Marroni, o Pronto Socorro (PS) migrou da Santa Casa para o local atual, anexo ao Husfp. Inicialmente, a gestão da unidade era dividida entre prefeitura, UCPel e Universidade Federal de Pelotas (UFPel) - esta última acabou se afastando da gestão que, ao longo dos anos, acabou tomando a forma atual.
O formato de gestão do Pronto Socorro, classificado pelo prefeito como uma "anomalia jurídica", envolvia o uso do CNPJ e a estrutura jurídica do Husfp, sob comando de gestores indicados pela prefeitura e contratados pela Apac, que recebe os recursos e efetua os pagamentos, incluindo a folha salarial.
As falhas vieram à tona em fevereiro de 2024, quando a então prefeita Paula Mascarenhas anunciou uma sindicância interna para apurar denúncias feitas pelo então diretor do Husfp, Márcio Slaviero, que identificou pagamentos de notas em duplicidade a uma prestadora de serviços do PS.
A diretora-geral do PS e o diretor administrativo e financeiro, Misael da Cunha, foram afastados. O caso passou a ser investigado pelo Ministério Público e a Câmara de Vereadores instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). A CPI identificou R$ 773,7 mil em pagamentos sem nota fiscal e R$ 1,5 milhão em notas duplicadas pelo serviço de portaria.
Em 2025, o promotor Zachia Alan divulgou que o MP identificou R$ 1,4 milhão em desvios no Pronto Socorro. Misael da Cunha e o dono da empresa de portaria foram denunciados por peculato, corrupção ativa e corrupção passiva. Segundo o MP, ambos confessaram a participação no esquema.
Em fevereiro de 2025, Misael foi preso preventivamente a pedido do MP para evitar o contato com possíveis testemunhas. Ele foi solto no final de maio de 2025 e passou a responder em liberdade.
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