O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) ingressou com uma ação civil pública contra a prefeitura e a Câmara de Vereadores de Capão do Leão para barrar o pagamento de emendas parlamentares que, segundo o órgão, ultrapassam os limites estabelecidos pela Constituição Federal em quase R$ 1,79 milhão.
A ação do promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan, da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas, aponta que o valor destinado para emendas parlamentares previsto na Lei Orgânica do Município é de 2% da receita do ano anterior, acima do limite constitucional de 1,55%.
O promotor também questiona a legalidade das emendas de bancada, em que os valores são destinados por cada partido. O total para esse tipo de emenda é de 1% da receita do município. Zachia Alan argumenta que, no Congresso Nacional, as emendas de bancada são direcionados para atender a interesses regionais, e não às bancadas partidárias.
O MPRS pediu que a Justiça conceda uma liminar de urgência para determinar que a prefeitura respeite o teto de 1,55% do orçamento no pagamento de emendas individuais e não pague nenhuma emenda de bancada.
O pedido cita como exemplo uma ação similar movida contra emendas irregulares em Pelotas. Em novembro do ano passado, o Tribunal de Justiça autorizou o bloqueio de mais de R$ 20 milhões em emendas acima do limite de 1,55% do orçamento municipal.
O assessor jurídico da Câmara de Capão do Leão, Habner Nörnberg, afirmou que o Legislativo já foi notificado e que irá se manifestar no prazo legal. A prefeitura de Capão do Leão foi procurada, mas não se manifestou até o momento.
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