O juiz Bento Fernandes de Barros Júnior, da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas, determinou o valor do aluguel da Câmara de Vereadores do município, que estava em R$ 44.331,48, seja reduzido para R$ 32.270,00 — uma diferença de mais de R$ 12 mil.
O juiz também declarou a nulidade do contrato de locação, assinado em 2010, e deu o prazo de seis meses para que o Poder Legislativo regularize a locação — o que poderá envolver a mudança do prédio ou a adequação para se manter no local atual.
A decisão se deu a partir de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP) do Rio Grande do Sul, que apontou sobrepreço no valor do aluguel e solicitou a anulação do contrato celebrado em 2010. Apesar do pedido do MP, o juiz optou pela revisão do valor para garantir a continuidade do serviço da Câmara no prédio
Na decisão, o juiz condenou a empresa Oliveira & Ruivo Investimentos e Participações Ltda., locadora do prédio, a ressarcir os cofres públicos com a diferença paga desde setembro de 2019 corrigida pela inflação. A empresa ainda poderá recorrer da decisão.
Na ação movida em 2023, o promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan argumentou que o valor pago pelo aluguel estava acima do preço de mercado. O MP também alegou que a contratação por dispensa de licitação é nula por falta de documentos que justificassem que o imóvel era o único adequado, além de ser baseada em laudos que não foram elaborados por engenheiro civil ou arquiteto.
Em 2010, o contrato foi assinado por R$ 29 mil, valor que chegou a R$ 35,2 mil em 2013 e a R$ 44,3 mil em 2016. Em sua defesa, a empresa justificou que os reajustes foram legais e que custeou uma ‘profunda restauração e reforma’.
Procurado, o presidente da Câmara, vereador Carlos Júnior (PSD), afirmou que ainda não recebeu a decisão. No processo, o Legislativo A reportagem não conseguiu contato com representantes da empresa.
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