Pescadores e entidades ligadas à atividade pesqueira de Rio Grande passam a ter participação formal nas decisões sobre investimentos e políticas públicas para o setor. A mudança está prevista na Lei nº 9.458, sancionada pela prefeitura, que institui a Política Municipal de Pesca e Aquicultura e cria um conselho permanente para discutir as ações.
Atualmente, cerca de mil profissionais estão credenciados na Colônia de Pescadores Z-1, em Rio Grande. Na prática, eles poderão participar de discussões sobre melhorias na infraestrutura de apoio à pesca, qualificação profissional, projetos de beneficiamento e comercialização do pescado, novas tecnologias de produção e iniciativas voltadas à aquicultura.
Segundo o secretário municipal da Pesca, Luiz Gautério, a principal mudança é tornar permanente uma política que, até então, dependia de ações desenvolvidas por cada gestão.
— A principal mudança é que Rio Grande passa a ter uma política pública permanente, estruturada e específica para a pesca e a aquicultura, deixando de depender apenas de ações pontuais ou da iniciativa de cada gestão — explica.
Conselho terá 18 integrantes
Um dos principais pontos da nova legislação é a criação do Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura (CMPA). O colegiado poderá deliberar sobre diretrizes da política municipal, aprovar prioridades de investimento, acompanhar programas e projetos e apresentar normas, resoluções e recomendações relacionadas ao setor.
Antes da nova legislação, o município já desenvolvia ações voltadas à pesca, mas, conforme Gautério, não havia um sistema municipal formal e permanente de governança para o setor.
— A grande diferença agora é institucional. A lei cria o Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura, com caráter permanente e atribuições deliberativas, normativas, consultivas e propositivas. O Conselho passa a atuar na formulação, acompanhamento, monitoramento, avaliação e deliberação das ações da Política Municipal — detalha o secretário.
A proposta é reunir em um mesmo espaço diferentes segmentos envolvidos com a atividade pesqueira. Serão 18 integrantes, entre representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil.
A Furg, a Defesa Civil, a Capitania dos Portos e secretarias municipais estão entre as instituições previstas na composição.
Para o secretário, a diversidade deverá permitir que diferentes demandas sejam consideradas nas decisões do município.
— Isso permite que uma mesma mesa reúna quem pesca, quem trabalha na indústria, quem representa os trabalhadores, quem produz conhecimento científico e quem formula e executa políticas públicas — afirma Luiz Gautério.
Política abrange pesca artesanal e industrial
Além da criação do conselho, a legislação estabelece diretrizes para as ações do município relacionadas à pesca artesanal, industrial e à aquicultura.
Entre os objetivos estão fortalecer as comunidades pesqueiras, incentivar a modernização da pesca industrial, estimular a aquicultura sustentável e agregar valor à cadeia produtiva do pescado.
A política também prevê incentivo à pesquisa científica e à inovação tecnológica, preservação dos ecossistemas aquáticos e participação social na formulação das políticas públicas.
A lei ainda estabelece como uma das diretrizes o fortalecimento de Rio Grande como polo estratégico da economia do mar.
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