O promotor José Alexandre Zachia Alan, da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas, ajuizou uma ação civil pública para que o município implemente ponto biométrico no controle da jornada de trabalho de servidores das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) no prazo de seis meses.
A ação tem como base uma investigação aberta após denúncia de que uma enfermeira atuava em um serviço de saúde privado nos mesmos horários em que deveria cumprir expediente na Unidade Básica de Atendimento Imediato (Ubai) Navegantes, entre janeiro e outubro de 2022.
A apuração constatou que o controle de frequência era feito de forma informal, sem verificação efetiva da jornada de trabalho.
A enfermeira afirmou ao Ministério Público que os servidores da Ubai preenchiam o ponto apenas uma vez por mês e que a Secretaria de Saúde tinha conhecimento do procedimento.
A partir da análise dos registros da unidade, o Ministério Público ampliou a investigação para outras unidades de saúde e identificou a mesma prática.
Na ação, o promotor sustenta que o controle inadequado da frequência dos servidores “importa significativo risco de desassistência à população” e pode gerar prejuízo ao patrimônio público, ao permitir o pagamento integral a profissionais que não cumprem a carga horária.
Em manifestação ao Ministério Público, a gestão anterior, da prefeita Paula Mascarenhas (PSDB), reconheceu a falha e a ausência de controle efetivo da jornada. O órgão chegou a conceder prazo de 60 dias para a apresentação de um cronograma de regularização, mas a medida não foi cumprida.
A atual gestão, do prefeito Fernando Marroni (PT), também foi instada a adotar o controle de ponto nas UBSs, mas não se manifestou dentro do prazo proposto.
A prefeitura de Pelotas informou, por meio da assessoria de imprensa, que aguarda notificação oficial sobre a ação.
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