A lei que proíbe a circulação de bicicletas no Calçadão do Centro e na Praia do Laranjal, em Pelotas, segue sem fiscalização três meses após a promulgação. A norma foi aprovada pela Câmara de Vereadores em julho e entrou em vigor no dia 6 de agosto, após sanção tácita — quando o Executivo não sanciona nem veta o projeto dentro do prazo legal.
De acordo com a Prefeitura de Pelotas, a Secretaria de Transporte e Trânsito (STT) é responsável pela confecção e instalação das placas de sinalização, enquanto a Guarda Municipal fará a fiscalização.
Em resposta, o município informou que o foco, neste primeiro momento, está na produção das placas que ainda não iniciaram e indicarão a proibição. Por enquanto, não há data prevista para a conclusão do serviço, nem para o início das ações de fiscalização.
A Lei nº 7.450/2025, de autoria do vereador Paulo Coitinho (Cidadania), autoriza o Executivo a proibir o tráfego de bicicletas nos calçadões do Centro e do Laranjal. O texto também prevê que passeios e eventos ciclísticos oficiais poderão ser realizados mediante autorização da STT.
A medida tem como objetivo garantir a segurança de pedestres nos dois locais, que concentram grande fluxo de pessoas diariamente.
