O Senado aprovou, nesta terça-feira (12), a medida provisória (MP) que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), considerados bons condutores. O texto agora será encaminhado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Conforme o relator do projeto, o senador e ex-ministro Renan Filho (MDB-AL), a aprovação da medida representa uma importante desburocratização para o país. A proposta foi chancelada no plenário após o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) transferir o comando dos trabalhos ao próprio relator.
— Mantivemos a renovação automática para o bom condutor e, se ele não cometer infração, não precisará se preocupar com o Estado. Só vai precisar fazer o exame — declarou Renan Filho.
Integrantes do Palácio do Planalto tratam a proposta como uma das principais apostas do governo federal para associar a gestão à simplificação de serviços públicos.
Renovação automática da CNH
A renovação automática da CNH para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) já havia sido criada pela medida provisória editada pelo governo federal. O benefício vale para condutores que não cometeram infrações sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses.
A MP chegou ao Senado como um Projeto de Lei de Conversão (PLV), que promoveu mudanças no texto original enviado pelo Executivo. Ao total, 221 emendas foram sugeridas durante o prazo regimental.
A principal alteração foi a manutenção dos exames de aptidão física e mental. Com isso, mesmo utilizando a renovação automática, o motorista continuará obrigado a passar pelas avaliações médicas exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
A regra segue sem validade para motoristas com 70 anos ou mais e para condutores que tenham prazo reduzido de renovação por recomendação médica. Já os motoristas acima de 50 anos poderão utilizar a renovação automática apenas uma vez.
O que muda na prática
Com a aprovação do Senado, o processo de renovação da CNH ficará mais digital e menos burocrático para os bons condutores.
Outra mudança é a criação de uma tarifa única nacional para os exames médicos e psicológicos. Atualmente, os valores variam entre os estados, gerando diferenças no custo da habilitação.
Pelo texto aprovado, os preços passarão a ser definidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O reajuste anual seguirá o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Formatos da CNH
O projeto também amplia a liberdade de escolha do motorista sobre o formato da carteira de habilitação. O condutor poderá optar pela versão física, digital ou ambas simultaneamente.
A CNH continua tendo validade como documento oficial de identidade em todo o território nacional.
Exames e provas
Continuam obrigatórios os exames de aptidão física e mental, bem como os de avaliação psicológica. A avaliação psicológica seguirá sendo exigida para quem busca a primeira habilitação e para motoristas que exercem atividade remunerada com o veículo.
Os exames deverão ser realizados por profissionais especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, conforme regulamentação do Contran.
O órgão executivo de trânsito será responsável pela aplicação dos demais exames do processo de habilitação, o que inclui as avaliações de legislação, primeiros socorros e direção veicular.
