A partir desta semana, crianças e adolescentes precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em sua própria rede quanto em canais de adultos. A determinação está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, mais conhecido como o ECA Digital.
A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais. A suspensão será revogada somente com a regularização do caso.
Redes como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai também não podem mais monetizar ou impulsionar conteúdos que explorem frequentemente a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial.
Nova legislação
Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março, a legislação deu um prazo de três meses para que as normas começassem a valer. Na última sexta-feira (12), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) encaminhou um ofício às principais plataformas digitais com recomendações para adequação às regras, em especial a que trata das atividades artísticas online de crianças e adolescentes.
Entre as recomendações, está a de que as plataformas notifiquem todos os perfis sobre a obrigatoriedade de autorização judicial para conteúdos remunerados e adotem meios de verificação dos que já possuem alvará para atividade artística de crianças e adolescentes.
Porém, nos primeiros meses de vigência da norma, admite-se, temporariamente, o comprovante de protocolo do requerimento para justificar a regularização em curso.
O Estatuto também proíbe que as redes veiculem, monetizem ou impulsionem conteúdos que exponham crianças ou adolescentes a situações violadoras, erotizadas, vexatórias, degradantes ou publicidade vedada.
Concessão dos alvarás
O Comitê Consultivo, instituído em abril deste ano, elaborou um relatório com diretrizes para garantir que a exposição virtual não prejudique o desenvolvimento do menor. Além disso, na próxima terça-feira (23), apresentará uma proposta para a padronização de alvarás para ser votada no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A minuta de resolução prevê a criação do Banco Nacional de Alvarás para a Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD), gerido pelo próprio poder público para permitir a fiscalização pelas autoridades e o controle social.
Quer mais resultados de GZH nas suas buscas no Google? Torne essa a sua fonte preferencial clicando neste link.
Primeiramente, o juiz responsável pela concessão da autorização judicial poderá estabelecer condições para proteger a saúde física, mental e emocional da criança ou do adolescente e preservar sua privacidade e dados pessoais.
Entre as novas regras sugeridas ao CNJ no documento estão:
- A solicitação deve ser feita na Vara da Infância e da Juventude da cidade onde a criança mora, para facilitar a fiscalização local
- Alvarás não são mais vitalícios ou por tempo indeterminado. Os documentos passam a ter validade máxima de 12 meses para crianças e até 18 meses para adolescentes
- Alvarás emitidos antes da entrada em vigor da norma permanecerão válidos até o término da vigência
- As condições previstas na autorização judicial, como frequência escolar, devem ter o cumprimento acompanhado
- As regras valerão para todas as crianças brasileiras, mesmo que morem fora do país
O Ministério da Justiça destaca que os alvarás podem ser revistos ou cancelados a qualquer momento pelo juiz na Vara da Infância e da Juventude.
Modelo unificado
Para que o juiz conceda o alvará, o pedido ao poder judiciário deve preencher os seguintes critérios de proteção, entre eles, direitos trabalhistas e garantias educacionais:
- Consentimento da própria criança ou adolescente com a atividade
- Comprovação de matrícula da criança no ano letivo e garantia de que a rotina de gravações e publicações é compatível com a de estudos
- Rendimentos financeiros obtidos com a atividade digital do menor devem ser revertidos diretamente em seu favor para segurança econômica. A sugestão é que os valores sejam depositados em uma conta poupança ou aplicações de baixo risco, como o Tesouro IPCA+
- Limites de horas de trabalho e de conteúdo com a definição clara do que pode e do que não pode ser gravado
- Em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o sistema só vai coletar, armazenar e exibir dados minimamente necessários para cumprir sua função, para proteger a identidade e a intimidade dos influenciadores mirins
Modalidades de alvará
Com base na proposta do Comitê Consultivo do Ministério da Justiça, a regulação do trabalho de influenciadores infantojuvenis foi dividida em duas modalidades de alvará:
- Trabalho de publicidade tradicional adaptado à internet
- Rotina de criação de conteúdo para canais e perfis de redes sociais que monetizam por mecanismos internos da plataforma
Fiscalização
O sistema proposto permitirá a consulta automatizada na internet por plataformas, poder público e sociedade civil. As plataformas digitais poderão, por exemplo, checar instantaneamente se um canal que pediu monetização tem o alvará ou o prazo de validade de uma autorização judicial já emitida.
Por sua vez, o poder público poderá, entre outros, cruzar dados para fiscalizar se as regras e condições do alvará estão, de fato, sendo cumpridas.
O governo federal destaca que a concessão do alvará pelas varas judiciais da infância e juventude não afasta a atuação dos órgãos de fiscalização do trabalho, do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho.
Todos continuam responsáveis pela apuração de supostos casos de trabalho infantil irregular, fraude trabalhista, exploração econômica indevida e demais violações relacionadas às condições de trabalho, à saúde, à segurança e à remuneração.
