A Justiça proibiu, nesta sexta-feira (17), a entrada de novos presos em cumprimento de mandado no Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional (Nugesp) de Porto Alegre. A medida começou a valer nesta tarde e busca conter a superlotação da unidade.
Dessa forma, fica vedado o ingresso de presos temporários, preventivos e definitivos. Apenas detidos em flagrante serão aceitos no local.
A juíza Fabiana Pagel da Silva, que assinou a decisão, também estabeleceu que as audiências de custódia decorrentes de mandados de prisão ou recaptura deverão ser realizadas por videoconferência.
De acordo com o ofício, a proibição permanecerá em vigor até que seja comprovada a transferência de todos os detentos que estão recolhidos no núcleo há mais de 15 dias.
Em nota (leia abaixo a íntegra), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) explicou que a medida visa conter a superlotação e o descumprimento dos prazos de permanência na unidade. Conforme o órgão, o Nugesp, atualmente, "possui 192 pessoas custodiadas há mais de 15 dias, acima do limite previsto no Termo de Convênio que instituiu o Núcleo". O número corresponde a 31,8% dos presos que aguardam vagas no sistema prisional do Estado, segundo o comunicado.
A Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS) do RS informou, também em nota (leia a íntegra abaixo), que a determinação judicial está sendo integralmente cumprida. Além disso, frisou que "estão sendo avaliadas e adotadas as medidas jurídicas cabíveis, com vistas à apresentação das alternativas recursais".
O que é o Nugesp?
- Inaugurado em junho de 2022, com a promessa de acabar com o problema de presos em delegacias e viaturas, o Nugesp funciona como um centro de triagem e porta de entrada para os detidos direcionados ao sistema prisional.
- Com capacidade para abrigar 708 pessoas, o local oferece serviços como identificação, documentação, registro policial, classificação, triagem e audiência de custódia.
Presos em delegacias
Entidades analisam que a decisão fará com que aumente o número de presos em delegacias e poderá, inclusive, impactar no cumprimento de mandados de prisão.
— As delegacias de polícia não são presídios. Não é função de policial civil ser carcereiro. Não temos estrutura para prisões demoradas. A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis proíbe a permanência de presos em Delegacias de Polícia. Estamos perto de ocorrer uma tragédia — afirmou Guilherme Wondracek, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul (Asdep).
O Sindicato dos Agentes de Polícia do RS (Ugeirm) acredita que a proibição pode levar apenados a ficarem também detidos dentro de viaturas da Brigada Militar:
— Onde é que esses presos vão permanecer? Nas delegacias e nas viaturas da Brigada Militar, agravando ainda mais um risco que perdura há muito tempo. É muito preocupante — avaliou Fábio Castro, vice-presidente do sindicato.
De acordo com a Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo, somente nesta sexta-feira, mais de cem novos presos foram apresentados no Nugesp.
Zero Hora questionou a pasta sobre onde os presos temporários, preventivos e definitivos permanecerão, mas a secretaria não respondeu diretamente a questão, afirmando que permanências de custodiados fora das unidades prisionais "vêm sendo constantemente ajustadas, na medida em que ocorre a liberação diária de vagas no sistema prisional".
Superlotação
A medida judicial ocorre em meio à frequente superlotação no Nugesp e em delegacias. Em março, o Palácio da Polícia, em Porto Alegre, registrou a presença de presos em celas e viaturas.
O próprio Nugesp também ficou com a capacidade comprometida. Em um dos episódios, um preso que aguardava a transferência no pátio da instituição conseguiu se desvencilhar e fugir. No mesmo dia, pelo menos 11 viaturas aguardavam no local, com presos em veículos e sentados no chão.
Na época, o secretário de sistemas Penal e Socioeducativo, Jorge Pozzobom, afirmou que um dos motivos que levou à superlotação do sistema é o aumento do número de prisões. No último ano, segundo dados da secretaria, houve elevação de 6,4 mil pessoas presas no Estado, o que gerou um recorde de mais de 54 mil encarcerados atualmente no Rio Grande do Sul.
— As prisões aumentavam de 2% a 4% em média no ano e só no ano passado aumentaram quase 14%. Foi inédito esse aumento de prisões aqui, graças ao trabalho das forças de segurança. Há um grande número de pessoas presas por violência doméstica, por exemplo — disse Pozzobom na ocasião.
Nota da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo:
"A Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo informa que tomou conhecimento de decisão judicial determinando a suspensão do ingresso de pessoas presas por cumprimento de mandado de prisão no Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional (NUGESP), excetuadas exclusivamente as hipóteses de prisão em flagrante. A mesma decisão estabelece que as audiências de custódia deverão ocorrer por meio de videoconferência.
Embora existam ponderações quanto ao teor da referida decisão, o Estado, por meio da Polícia Penal, ressalta que a determinação judicial está sendo integralmente cumprida. De forma simultânea e responsável, estão sendo avaliadas e adotadas as medidas jurídicas cabíveis, com vistas à apresentação das alternativas recursais.
O fluxo de pessoas presas é dinâmico e diretamente relacionado à atividade policial e judicial em todo o território estadual. Somente na data de hoje, mais de 100 novos presos foram apresentados no Nugesp. As eventuais permanências temporárias de custodiados fora das unidades prisionais refletem oscilações momentâneas desse fluxo e vêm sendo constantemente ajustadas, na medida em que ocorre a liberação diária de vagas no sistema prisional.
O Governo do Estado vem promovendo a maior expansão do sistema prisional gaúcho, com investimentos superiores a R$ 1,4 bilhão entre 2019 e 2026. Já foram entregues novas unidades e ampliações, incluindo a Cadeia Pública de Porto Alegre e presídios em diferentes regiões do Estado. Atualmente, estão em andamento novas obras em Rio Grande, São Borja, Passo Fundo e Caxias do Sul, além de reformas e ampliações em unidades existentes. Ao todo, mais de 12 mil vagas serão criadas ou requalificadas, sendo 6.408 novas vagas previstas entre 2025 e 2026, sendo 6408 só em 2026.
O Estado reafirma, por fim, que segue atuando de forma responsável, planejada e transparente, conciliando o cumprimento das decisões judiciais, a preservação da segurança pública e a implementação de soluções estruturantes e duradouras para o sistema prisional gaúcho."
Nota do Tribunal de Justiça do RS:
"Justiça restringe ingressos no NUGESP para conter superlotação
A Juíza de Direito Fabiana Pagel da Silva, Coordenadora do Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional (NUGESP), determinou nesta sexta-feira (17/4) a proibição do ingresso de novos presos por mandado de prisão na unidade, restando mantido o ingresso de presos em flagrante. A medida visa conter a superlotação e o descumprimento dos prazos de permanência, bem como permitir a apresentação dos presos e observância dos prazos legais para realização da audiência de custódia relacionada às prisões em flagrante.
Atualmente, o NUGESP possui 192 pessoas custodiadas há mais de 15 dias, acima do limite previsto no Termo de Convênio que instituiu o Núcleo. O número corresponde a 31,8% dos presos que aguardam vagas no sistema prisional do Estado.
Medidas
* Suspensão, por tempo indeterminado, do ingresso de presos exclusivamente por mandado de prisão ou recaptura, até a regularização do fluxo;
* Realização, por videoconferência, das audiências de custódia relativas a mandados de prisão;
* Manutenção do atendimento presencial e prioritário para prisões em flagrante, conforme os prazos legais.
A decisão destaca o descumprimento reiterado do Termo de Cooperação pelo Estado, seja em relação ao prazo de permanência, seja em relação à apresentação para a custódia. Em 2025, já havia sido determinada medida semelhante, com possibilidade de interdição da unidade. A magistrada ressalta que, por se tratar de local de permanência temporária, o NUGESP não assegura integralmente os direitos previstos na Lei de Execução Penal, tornando a permanência prolongada irregular.
Também foi determinada a intimação das autoridades policiais e a comunicação ao Conselho Gestor e à Corregedoria-Geral da Justiça. A decisão está em vigor desde a tarde desta sexta-feira."
