Ainda impulsionada pela megaoperação policial que ocorreu no Rio de Janeiro no final de outubro passado, a agenda de projetos legislativos relacionados à segurança pública segue avançando no Brasil. Após o PL Antifacção ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados na última semana, nesta quarta-feira (4) foi a vez da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que propõe reorganizar o sistema de segurança no país passar pelo crivo dos parlamentares da Casa.
No meio da tarde desta quarta, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou que o projeto seria votado diretamente em plenário, sem análise da comissão especial, que acabou cancelada nesta manhã. O placar foi de 487 a 15 no primeiro turno, e 461 a 14 no segundo. A proposta segue para análise do Senado.
A chamada PEC da Segurança Pública foi apresentada inicialmente pelo governo federal e enviada ao Congresso em abril do ano passado. Na Câmara, já sob relatoria do deputado Mendonça Filho (União-PE), a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 15 de julho.
Com a aprovação no plenário da Câmara nesta quarta, a proposta segue agora para votação no Senado. Caso o texto seja aprovado novamente, segue para sanção presidencial. Se for substancialmente alterado, volta para nova apreciação na Câmara dos Deputados.
Redução da maioridade penal ficou de fora
No relatório inicialmente apresentado, Mendonça Filho afirmava que pretendia submeter a referendo, previsto para 2028, a redução da maioridade penal para os 16 anos completos, "na hipótese de cometimento de crimes mediante violência ou ameaça à pessoa".
Contudo, a possibilidade de redução da maioridade penal acabou sendo retirada do projeto nesta quarta. A proposição, que sofria resistência do governo federal e dos partidos de esquerda, era o principal ponto de controvérsia dentro da PEC e foi retirada para que a medida pudesse avançar.
— Será tratada numa matéria à parte, e não vamos tratar desse referendo em 2028, mas entendemos que essa é uma pauta que precisa ser discutida. Precisamos trazer uma pauta estrutural que é da segurança pública e criar um sistema único da segurança pública, além de outras ideias que estão sendo atendidas — disse Hugo Motta.
O que prevê a PEC
Competências de PF e PRF
A PEC projeta uma atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). O texto aprovado nesta quarta amplia o escopo de atuação das duas instituições.
Em relação à PF, a PEC estipula que, além de atuar contra crime organizado e milícias, a corporação atuará também no combate a crimes cometidos por organizações e milícias privadas em âmbito interestadual ou internacional, além de combater ainda crimes ambientais.
Em relação à PRF, o parecer prevê que a instituição passe a operar também em ferrovias e hidrovias, além de rodovias.
Além desses pontos, Mendonça Filho também propõe a criação de uma polícia municipal comunitária. A corporação teria foco na proteção comunitária e regras específicas, e a proposta traria regras de transição para os guardas municipais se tornarem policiais.
Medidas cautelares e compartilhamento de dados
A PEC também inclui outras medidas que fortaleceriam o combate ao crime organizado. Entre elas, estão a autorização para compartilhamento de dados entre instituições de segurança sobre organizações criminosas e a expedição de medidas cautelares para expropriação patrimonial de pessoas jurídicas que se envolvam com facções.
O compartilhamento de dados reforçaria o monitoramento da atuação das organizações criminosas no país. Já a autorização para expropriação de bens busca asfixiar empresas que sejam utilizadas pelo crime organizado para lavagem de dinheiro ou outra forma de legitimar a atuação criminosa.
Maior rigor
A PEC procura estabelecer um regime jurídico mais rigoroso para organizações criminosas organizadas, como facções e milícias. Os integrantes dessas organizações receberão punições mais duras pelos crimes cometidos, "proporcionais às posições hierárquicas", ou seja, as lideranças dessas organizações serão punidas com ainda mais rigor.
Constitucionalização do SUSP
O texto da PEC também prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), mas com menos protagonismo do governo federal e mais autonomia dos Estados.
A redação original, de autoria do Executivo, conferia ao Planalto a competência de "coordenar" o sistema de segurança e defesa social e o sistema penitenciário. O termo "coordenação" foi eliminado em favor de um conceito que prevê apenas a integração entre os diferentes níveis de poder. O governo federal argumenta que a intenção não era "centralizar", mas padronizar ações e procedimentos.
Possibilidade de progressão zero
O relatório estabelece que presos por certos crimes de alta gravidade, como líderes de facções, não tenham direito ao benefício de progressão de regime, que permite deixar a prisão antes do cumprimento integral da pena. Essa é uma questão polêmica porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já manifestou posição de que proibir a progressão, mesmo em caso de crimes hediondos, seria inconstitucional.
Registro de ocorrências
Prevê a possibilidade de policiais militares registrarem termos circunstanciados de forma eletrônica e remeterem diretamente ao Judiciário, sem precisar se deslocar a uma delegacia. A intenção do relator é evitar que as forças de segurança percam tempo se deslocando até uma unidade da Polícia Civil.
Limite ao CNJ
A PEC tem medidas de combate ao que o relator considerou distorções da expansão do poder normativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como decisões sobre audiências de custódia, política antimanicomial e monitoramento eletrônico de presos.
— Esses casos evidenciam a reiterada ultrapassagem da fronteira entre a regulação administrativa e a criação de normas materiais de natureza legislativa, com impacto real no funcionamento das polícias, do sistema prisional e em todo o aparato de segurança pública — afirmou Mendonça Filho.
Sistema de Políticas Penais
Cria o Sistema de Políticas Penais para definir regime disciplinar interno, aplicar sanções, regulamentar visitas, entre outras medidas. A proposta ainda aumenta a competência da Polícia Penal para atuar como polícia administrativa, controlar apenados e gerir o sistema prisional.
Financiamento da segurança
Prevê a "ampliação de fontes de financiamento de políticas públicas de combate ao crime organizado, com distribuição de recursos para Estados e municípios". Também mantém a constitucionalização prevista no texto original do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), proibindo contingenciamento dos recursos. Parte da arrecadação com apostas esportivas também poderá reforçar os fundos e os investimentos em policiamento e combate ao crime organizado.
