Um despacho do juiz Rafael Pagnon Cunha, titular do juizado de Violência Doméstica de Santa Maria, levantou questionamentos sobre a efetividade de registros feitos na Delegacia Online em casos de violência contra a mulher.
O magistrado discorreu sobre o que considera falhas nos pedidos que chegam para análise do Poder Judiciário. Segundo ele, os registros, feitos pelas vítimas sem presença em uma delegacia, não estariam passando por um filtro da Polícia Civil.
Ele escreveu: "Mais um procedimento a demonstrar o vexame de serviço que a Alta Administração da Polícia Civil Gaúcha cometeu com a fracassada iniciativa da Delegacia Online - DOL. Os casos são recorrentes, envergonhando o sistema de proteção às mulheres. Procedimento francamente equivocado - como sói ocorrer quando não temos pessoas humanas comprometidas acolhendo e orientando as vítimas. Sucessão de equívocos."
Para Zero Hora, o juiz afirmou que é defensor e admirador da polícia e que trabalha com ideia de integração entre as forças. Também elogiou o trabalho em parceria com a Delegacia da Mulher de Santa Maria. Ele destacou que sua crítica é pontual em relação ao atendimento pela Delegacia de Polícia Online da Mulher.
A delegacia foi instalada em abril do ano passado, depois de Zero Hora revelar que vítimas desistiam de registrar ocorrência no plantão da Delegacia da Mulher em Porto Alegre por causa da demora no atendimento. A DOL não está no escopo das Delegacias da Mulher, ela é subordinada ao Departamento de Tecnologia da Informação da Polícia Civil.
— Eu sei que a Polícia Civil tem problema com gente, o Estado tem problema. Só que a área da violência doméstica é talvez hoje, junto claro com crimes dolosos contra a vida a que demanda a maior atenção do Estado, do sistema de Justiça. Tem que ter mais gente para isso. Tinham um problema de falta de gente nas delegacias da mulher de Porto Alegre, as pessoas esperando muito tempo por atendimento. Criaram a delegacia online, só que sem estrutura adequada. A delegacia online pode funcionar? Pode, deve, a tecnologia está aí para nos ajudar. Só que para violência doméstica a gente precisa de gente cuidando de gente. Isso para mim é inarredável. A gente precisa de um policial capacitado para acolher essa mulher, orientar ela e apontar caminhos — finaliza.
A delegada Patrícia Tolotti, subchefe da Polícia Civil, defende que a delegacia tem prestado serviço importante para as vítimas e que garante celeridade para muitas situações:
— O sistema de solicitação de medidas protetivas online (por meio da delegacia online) foi pensado e criado pela instituição visando, notadamente, dar celeridade ao atendimento das vítimas, já que possibilita a solicitação a qualquer momento e em qualquer local, sem necessidade de deslocamento.
Segundo a delegada, em dezembro de 2025, cerca de 70,9% das medidas solicitadas foram deferidas pelo Poder Judiciário, e, até o dia 15 de janeiro, 68,31% das medidas solicitadas tiveram deferimento.
— Os números demonstram a eficácia da ferramenta, que, deste modo, se apresenta como mais uma forma de noticiar o crime, para que o Poder Público possa agir imediatamente. Lembrando que é uma opção para as vítimas, pois, se preferirem, podem se deslocar até uma delegacia e fazer o registro presencial — lembra a delegada.
O juiz sustenta que situações que não se enquadram em medidas previstas pela Lei Maria da Penha estão sendo registradas e levadas à análise da Justiça sem qualquer filtro, causando perda de tempo e atraso em casos que necessitam urgência e tratamento diferenciado. O despacho em que fez a crítica ao órgão foi dentro de um procedimento em que uma mulher registrou violência familiar envolvendo um cunhado e um sobrinho. O juiz explicou:
— Ela pediu medida protetiva em relação a eles. Um maior e um adolescente. Um problema já. Não há procedimento único para maior e adolescente, os encaminhamentos são distintos, providências diversas, o julgamento será por órgãos diversos. Pediu alimentos, inadequado. Noticiou posse de arma, teria indicado local. Disso deveria ter busca e apreensão. Se eu despacho aqui, a pessoa vê e vai esconder a arma.
No despacho do caso específico, o magistrado finalizou: "Em suma: procedimento natimorto. Por única e exclusiva responsabilidade da Alta Administração da Polícia Civil, que efetiva falsa promessa de segurança às mulheres gaúchas, via falho instrumento."
Outro exemplo citado por Cunha: uma mulher registrou pedido de medida protetiva em relação a um pedreiro com o qual teve desacerto comercial e que a ameaçou. O magistrado apontou como outro problema a falta de resultado para vítimas:
— Com a delegacia online a gente faz uma promessa para o cidadão. Depois, um pedido que não teve orientação, não vai ser frutífero, não vai ter o resultado adequado, a pessoa vai se frustrar. Quando a gente quer cada vez mais acolher essas mulheres, reforçar essas mulheres, empoderar para que consigam sair de um ciclo de violência, o Estado oferece uma ferramenta que está mal construída.
A subchefe da Polícia Civil pontuou que, internamente, o procedimento é constantemente avaliado para fins de aprimoramento do protocolo e que a polícia está aberta ao diálogo construtivo.
— Temos o maior respeito pelo Poder Judiciário e por todas as decisões judicias proferidas de forma técnica e fundamentada — afirma a delegada.
