O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski assinou nesta terça-feira (6) a portaria que institui o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic), uma base de dados nacional.
O Sinic vai reunir informações sobre pessoas condenadas por crimes como violência sexual contra crianças e adolescentes, estupro, racismo e por integrar organizações ou facções criminosas. Também haverão dados sobre pessoas com restrições de acesso a arenas esportivas e estádios.
O novo sistema será "fonte única" para a emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais.
"O sistema dará apoio à persecução penal, auxiliará a atuação do Judiciário e servirá de base para a formulação de políticas públicas de segurança", diz nota do MJSP.
Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais
Também nesta terça-feira, Lewandowski assinou portaria que cria o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais – ou seja, suspeitos de cometimento de algum crime que ainda não foram indiciados ou condenados.
Conforme a pasta, o objetivo é padronizar o reconhecimento de um suspeito durante uma investigação criminal a partir da indicação de uma vítima ou testemunha. Entre as regras estabelecidas estão:
- Fortalecimento da cadeia de custódia da prova, assegurando maior segurança da informação, transparência e controle do procedimento
- Prevenção de práticas discriminatórias, combatendo a seletividade penal e os vieses estruturais na persecução penal
- Aprimoramento da atividade investigativa e probatória, promovendo segurança jurídica e eficiência na resposta estatal aos crimes.
