A família da jovem que ficou presa por seis anos e morreu dois meses após ser absolvida pelo júri pretende pedir indenização ao governo gaúcho por danos morais. A advogada Rebeca Canabarro contou à reportagem nesta terça-feira (4) que está em tratativas com os pais de Damaris Vitória Kremer da Rosa para ingressar com a ação de reparação contra o Estado.
Damaris não resistiu às complicações decorrentes de um câncer no colo do útero diagnosticado enquanto estava na cadeia. Ela morreu 74 dias depois de ser considerada inocente pelo júri.
— A falta que eu sinto da minha filha não existe dinheiro no mundo que vai compensar. Mas ela já estava preparando tudo, ela achava que alguém tinha que pagar por isso, por essa injustiça. E não é só por ela. Tem outras pessoas lá dentro passando por isso igual — afirmou Claudete Kremer Sott, mãe da jovem.
Uma linha de argumentação é que teria havido ao menos duas falhas do Estado no caso: na manutenção da prisão preventiva sem fundamentação individualizada e ao negligenciar tratamento médico adequado, o que violaria o dever de assistência.
— Presas diziam que estavam morrendo de dor, iam lá pedir medicamento e repassavam para ela, porque não aguentavam ver ela gritando de dor e não davam um paracetamol para tomar — acrescentou Claudete.
Em nota, a Polícia Penal disse que, "durante o período em que esteve sob custódia, Damaris recebeu 326 atendimentos técnicos, dentre eles 59 atendimentos médicos de diversas especialidades; 51 atendimentos de enfermagem; 67 atendimentos do serviço social; e 56 atendimentos psicológicos" (leia na íntegra abaixo)
A reportagem entrou em contato com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), que informou que vai se manifestar apenas quando e se os familiares ingressarem com a ação.
Cronologia
Conforme os registros da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo, Damaris foi presa preventivamente em agosto de 2019, por suposto envolvimento no homicídio de Daniel Gomes Soveral, ocorrido em novembro de 2018, em Salto do Jacuí, no noroeste do Estado.
A denúncia foi oferecida à Justiça em julho de 2019. Na ocasião, a promotoria alegou que Damaris "ajustou o assassinato juntamente com os denunciados" e manteve "conduta dissimulada, um relacionamento com a vítima, de modo a fazê-la ir até Salto do Jacuí, local estipulado para a execução".
Conforme o Ministério Público (MP), outras duas pessoas tiveram envolvimento na morte: Henrique Kauê Gollmann (namorado de Damaris na época) e Wellington Pereira Viana. Gollmann teria efetuado o disparo que matou Soveral e Viana "concorreu para a prática do fato ao ajustar e auxiliar na organização do homicídio".
Gollmann foi recolhido no Presídio Estadual de Venâncio Aires. O júri o condenou pela morte. Viana chegou a ser levado para o Presídio Estadual de Santa Cruz do Sul, mas foi absolvido das acusações.
A defesa de Damaris sustenta que ela apenas contou ao namorado que teria sido estuprada por Soveral. Em retaliação, ele teria assassinado o homem e ateado fogo no corpo.
Ao longo do processo, foram protocolados pedidos de revogação da prisão de Damaris, que receberam pareceres negativos do Ministério Público e foram indeferidos pela Justiça. Ela relatava problemas de saúde, como sangramento vaginal e dor na região do ventre.
"Apesar da suposta fragilidade na saúde da ré, tal alegação é pautada em mera suposição de doença, tendo em vista que os documentos médicos juntados nos autos apenas apontam a indicação de ingestão de medicamentos, sem apontar qualquer patologia existente e sem trazer exames e diagnósticos", argumentou o MP.
"Não há demonstração suficiente de a ré estar extremamente debilitada por motivo de doença grave, na medida em que os documentos médicos são meros receituários médicos, sem apontar qualquer patologia existente e sem trazer exames e diagnósticos", pontuou a Justiça ao acolher os argumentos do MP.
Tornozeleira e júri
Damaris passou por penitenciárias em Sobradinho, Lajeado, Santa Maria e Rio Pardo. Apenas em março de 2025, a prisão foi convertida em domiciliar. A decisão se deu em razão do diagnóstico de câncer e do agravamento dos problemas de saúde da mulher.
No mesmo mês, foi determinada a instalação de monitoramento eletrônico, conforme ofício expedido. Em abril, a Justiça autorizou, a pedido da defesa, que Damaris permanecesse na casa da mãe, em Balneário Arroio do Silva (SC), com tornozeleira.
— Fiz petições manifestando que ela estava tratando câncer e precisava transitar por hospitais. Ainda, havia a oscilação do peso. Pedi remoção da tornozeleira, mas nenhum desses pedidos foi atendido. Ela foi submetida a raio X, exames, tudo com tornozeleira — relata a advogada Rebeca Canabarro.
O caso de Damaris foi a julgamento apenas em agosto. O Conselho de Sentença absolveu a jovem de todas as acusações a ela imputadas (ter matado a vítima e ateado fogo no veículo com o corpo dentro) por negativa de autoria baseada na falta de provas. Ela morreu 74 dias depois.
O que é prisão preventiva?
A prisão preventiva está prevista no Código de Processo Penal (CCP), quando o suspeito apresenta:
- Risco à ordem pública
- Risco à ordem econômica
- Risco ao andamento das investigações
- Risco de fuga
Também deve ser aplicada quando a liberdade do investigado gerar uma situação de perigo para a sociedade.
O que diz a Polícia Penal
A Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo e a Polícia Penal do Rio Grande do Sul recebem com resignação a notícia de falecimento de Damaris Vitória Kremer da Rosa, egressa do sistema prisional gaúcho.
Damaris deu entrada no sistema prisional em 08.08.2019 para cumprir decreto de prisão expedido pelo Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, sendo posta em liberdade por decisão judicial em 14.08.2025.
Durante o período em que esteve sob custódia da Polícia Penal, Damaris recebeu 326 (trezentos e vinte e seis) atendimentos técnicos, dentre eles 59 (cinquenta e nove) atendimentos médicos de diversas especialidades; 51 (cinquenta e um) atendimentos de enfermagem; 67 (sessenta e sete) atendimentos do serviço social; e 56 (cinquenta e seis) atendimentos psicológicos.
Além disso, Damaris foi encaminhada para internação hospitalar por duas vezes. A primeira, no período compreendido entre 17.03.2025 – 24.03.2025, no Hospital Regional Vale do Rio Pardo. A segunda, entre 24.03.2025 – 09.04.2025 no Hospital Ana Nery, quando recebeu conversão da segregação em estabelecimento de regime fechado para o monitoramento eletrônico, com autorização judicial de deslocamento para tratamento médico.
Cumpre observar que, de acordo com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade, o atendimento médico dispensado à população privada de liberdade deve ser realizado junto ao Sistema Único de Saúde, conforme disposições normativas e regulamentares do Ministério da Saúde e Secretarias Estadual e Municipal de Saúde. A responsabilidade da Polícia Penal no tratamento médico das pessoas custodiadas se restringe ao encaminhamento dos custodiados aos equipamentos do Sistema Único de Saúde e o acompanhamento de custódia, nos casos em que a internação se faça necessária.
Do relato sobre os atendimentos técnicos, sejam eles médicos ou psicossociais, observa-se que, durante todo o período de custódia da Sra. Damaris, a Polícia Penal empreendeu todos os esforços possíveis para fornecer o efetivo acesso ao direito à saúde da então custodiada, fornecendo todo o suporte para que as demandas médicas, psicológicas e sociais fossem atendidas de forma célere e efetiva.
O que diz o Tribunal de Justiça do RS
O Tribunal de Justiça não se manifesta em questões jurisdicionais.
Com relação ao caso, foram avaliados três pedidos de soltura.
O primeiro em 2023, que foi negado pelo magistrado da Comarca, pelo TJRS e STJ em sede de recurso.
Quanto ao segundo pedido, em novembro de 2024, em que a defesa da ré alegava motivo de saúde, a decisão aponta que os documentos apresentados eram receituários médicos, sem apontar qualquer patologia existente e sem trazer exames e diagnósticos.
Em 18 de março de 2025, a prisão preventiva da ré foi convertida em prisão domiciliar, sendo expedido alvará de soltura. A decisão foi motivada pelo estado de saúde da ré, diagnosticada com neoplasia maligna do colo do útero, necessitando de tratamento oncológico regular.
Ainda em março de 2025, foi autorizada a instalação de monitoramento eletrônico, conforme ofício expedido ao Instituto Penal de Monitoramento Eletrônico.
Em abril de 2025, a ré iniciou tratamento combinado de quimioterapia e radioterapia no Hospital Ana Nery em Santa Cruz do Sul, sendo posteriormente transferida para o Hospital Regional em Rio Pardo.
Em 09/04/2025, foi concedido parcialmente o pedido da defesa, autorizando:
a) a transferência e cumprimento de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por tornozeleira;
b) a permanência na residência da mãe da ré, em Balneário Arroio do Silva-SC; e
c) o deslocamento da ré até o Hospital São José em Criciúma para consultas e tratamento oncológico.
Em agosto de 2025, foi realizado o julgamento da ré pelo tribunal do júri, quando ocorreu sua absolvição pelos jurados.
O que diz o Ministério Público do RS
Na primeira oportunidade em que foi informada nos autos a doença da ré, não houve comprovação desta informação. Mas, a partir do momento em que a defesa fez o segundo pedido de liberdade, alegando e comprovando a doença, a ré foi, então, solta.
