O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, nesta quarta-feira (29), que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, envie informações sobre a megaoperação realizada da capital do Estado na terça-feira (28).
As informações devem ser apresentadas durante audiência sobre a ação no dia 3 de novembro.
"O Governador deverá apresentar as informações de maneira detalhada na audiência designada", escreveu Moraes.
Guerra no Rio de Janeiro: o combate ao crime organizado
Em abril, o STF validou um conjunto de regras, chamado de ADPF das Favelas, que define como devem ser feitas as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro.
O que é
ADPF é a sigla de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. A ação tem o objetivo de evitar ou reparar uma lesão a um preceito da Constituição Federal causada por um ato do Poder Público.
A ADPF das Favelas é uma ação judicial movida em 2019 pelo PSB e entidades de direitos humanos que busca estabelecer regras e reduzir a letalidade policial em operações realizadas em comunidades.
Informações solicitadas por Moraes:
- Relatório circunstanciado sobre a operação
- Prévia definição do grau de força adequado e justificativa formal para sua realização
- Número de agentes envolvidos, identificação das forças atuantes e armamentos utilizados
- Número oficial de mortos, feridos e pessoas detidas
- Adoção de medidas para garantir a responsabilização em caso de eventuais abusos e violações de direitos, incluindo a atuação dos órgãos periciais e o uso de câmeras corporais
- Providências adotadas para assistência às vítimas e suas famílias, incluindo a presença de ambulâncias
- Protocolo ou Programa de medidas de não repetição na forma da legislação vigente
- Preservação do local para a realização de perícia e conservação dos vestígios do crime
- Comunicação imediata ao Ministério Público
- Atuação da polícia técnico-científica, mediante o envio de equipe especializada ao local devidamente preservado, para realização das perícias, liberação do local e remoção de cadáveres
- Acompanhamento pelas Corregedorias das Polícias Civil e Militar
- Utilização de câmeras corporais pelos agentes de segurança pública
- Utilização de câmeras nas viaturas policiais
- Justificação e comprovação da prévia definição do grau de força adequado à operação
- Observância das diretrizes constitucionais relativas à busca domiciliar
- Presença de ambulância, com a indicação precisa do local em que o veículo permaneceu durante a operação
- Observância rigorosa do princípio da proporcionalidade no uso da força, em especial nos horários de entrada e saída dos estabelecimentos educacionais. Em caso negativo, solicita-se informar as razões concretas que tenham tornado necessária a realização das ações nesses períodos
- Necessidade e justificativa, se houver, para utilização de estabelecimentos educacionais ou de saúde como base operacional das forças policiais, bem como eventual comprovação de uso desses espaços para a prática de atividades criminosas que tenham motivado o ingresso das equipes
