A Garantia da Lei e da Ordem (GLO) é uma medida excepcional prevista na Constituição Federal (artigo 142) e regulamentada pela Lei Complementar nº 97. Ela autoriza o uso das Forças Armadas — Exército, Marinha e Aeronáutica — em ações de segurança pública quando as forças policiais locais se mostram insuficientes para manter a ordem.
A GLO concede aos militares, em uma área específica e por período determinado, o poder de atuar com funções típicas de polícia. Isso significa que os militares podem realizar patrulhamentos, revistas, apreensões e prisões — sempre de forma temporária e restrita, com o objetivo de restabelecer a ordem pública e proteger pessoas e patrimônios.
A medida só pode ser decretada pelo presidente da República, a pedido de um governador ou por iniciativa própria, caso o chefe do Executivo federal reconheça que os instrumentos de segurança disponíveis no Estado são insuficientes. O decreto presidencial estabelece os limites da operação: duração, áreas de atuação, objetivos e regras de engajamento das tropas.
Durante a vigência da GLO, a autoridade militar designada assume o controle operacional das forças de segurança envolvidas, o que inclui as polícias estaduais, conforme previsto na legislação.
Por que o termo voltou a ser discutido
O debate sobre a GLO voltou à tona após a megaoperação policial realizada na terça-feira (28) no Rio de Janeiro, que deixou pelo menos 64 mortos, incluindo quatro policiais. A ação, considerada a mais letal da história do Estado, provocou uma troca de acusações entre o governo estadual e o governo federal.
O governador Cláudio Castro (PL) afirmou que o governo federal negou três pedidos de empréstimo de blindados das Forças Armadas para operações policiais, alegando que isso só seria possível com a decretação de uma GLO. “Para emprestar o blindado, tinha que ter GLO, e o presidente é contra a GLO”, disse Castro.
O Ministério da Defesa confirmou o recebimento de um ofício do governo do Rio em janeiro, mas explicou que o pedido só poderia ser atendido mediante decreto presidencial — o que não ocorreu. Já o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, rebateu afirmando que nenhum pedido formal de GLO foi feito.
— A responsabilidade é sim do governador — declarou.
Histórico de uso
A GLO já foi utilizada em diversas ocasiões no Rio de Janeiro. Em 2018, o então presidente Michel Temer decretou a medida e nomeou o general Walter Souza Braga Netto como interventor do Estado. Mais recentemente, em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou uma GLO para combater o crime organizado, com o envio de 3,7 mil militares para atuar em portos e aeroportos estratégicos, como Itaguaí, Rio, Santos, Guarulhos e Galeão.
Desde que assumiu o governo, Lula já decretou três GLOs no Rio de Janeiro — em portos e aeroportos, durante a reunião do G20 e no encontro do Brics.
O que diz a lei
A Lei Complementar 97 determina que a GLO deve ocorrer após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública.
