O Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentou na segunda-feira (14) o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR), ferramenta que permite a consulta pública sobre aparelhos móveis com registros de roubo, furto ou extravio. A medida foi oficializada por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Disponível desde abril no aplicativo Celular Seguro, o cadastro visa ampliar a segurança na compra de celulares usados, oferecendo uma base unificada de dados. A plataforma reúne informações do próprio Celular Seguro, da Base Nacional do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (Cemi), gerenciada pela Anatel, e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO).
A integração dos sistemas permite que consumidores e órgãos de segurança pública verifiquem, de forma centralizada, se um aparelho tem alguma restrição. O objetivo é dificultar a revenda de dispositivos irregulares e acelerar a recuperação de celulares roubados.
A gestão do cadastro ficará a cargo da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, que também atuará na articulação com os Estados para aprimorar os registros de ocorrências.
O registro não substitui os boletins de ocorrência nem os sistemas das operadoras de telefonia, mas funciona como uma base complementar, de acesso público. O tratamento dos dados segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a privacidade dos usuários e o uso das informações exclusivamente para fins de segurança pública.
Como consultar
- Acesse o site celularseguro.mj.gov.br ou baixe o aplicativo Celular Seguro, disponível para Android e IOS
- Acesse a opção Celulares com Restrição
- Insira o número do IMEI — código de 15 dígitos que identifica o dispositivo
- Caso não haja restrição, a informação será exibida na tela
Como saber o IMEI do celular
O IMEI pode ser obtido ao digitar *#06# no teclado do celular. Também é possível escanear o código de barras do IMEI, diretamente pelo aplicativo.
A base de dados é atualizada constantemente. A recomendação do Ministério da Justiça é que o consumidor exija a nota fiscal no momento da compra e verifique todos os IMEIs do aparelho, especialmente em modelos com mais de um chip.
