O Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers) obteve decisão favorável no debate sobre fechamento do Instituto Psiquiátrico Forense (IPF) Doutor Maurício Cardoso, de Porto Alegre.
No último dia 29, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu tutela provisória em uma ação do sindicato que pede a suspensão de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina o encerramento dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico (HCTPs) no país.
Segundo o IPF, a liminar não altera o cronograma que prevê a interdição total da unidade até novembro de 2026.
Na prática, a decisão, que é provisória, permite o funcionamento do IPF até que o tribunal analise se a resolução do CNJ segue as diretrizes do STF sobre a intervenção do Judiciário em políticas públicas (tema de repercussão geral 698) e se considera a proteção dos direitos dos pacientes.
O julgamento poderá ocorrer na ação do Simers ou outras que tratam da resolução 487/2023 — não há, porém, um prazo para a análise do tema pelos ministros.
A decisão monocrática é do ministro Flávio Dino, que afirma existir "urgência na suspensão das ordens de interdição" do IPF porque “a medida lastreada na decisão do CNJ pode prejudicar a realidade das famílias envolvidas, especialmente as de baixa renda, bem como causar o desamparo dos pacientes desinternados”.
O Simers sustenta que a norma extrapola a competência do CNJ e desconsidera a legislação da política nacional de saúde mental, a realidade dos Estados e o risco de desassistência a pacientes em situação de vulnerabilidade social.
— Sempre defendemos que qualquer mudança na política de saúde mental precisa respeitar a realidade local, garantir suporte adequado aos pacientes e ouvir quem está na linha de frente do atendimento. O fechamento abrupto do instituto colocaria em risco vidas humanas e desmontaria um serviço essencial para o Rio Grande do Sul — disse Marcelo Matias, presidente do Simers.
O IPF, que completa cem anos em 2025, recebe pessoas com transtornos mentais ou deficiências psicossociais que cometeram infrações penais.
Por e-mail, Zero Hora questionou o Conselho Nacional de Justiça sobre a decisão, mas não havia sido enviada uma resposta até a publicação desta notícia.
O que diz o IPF
A resolução do CNJ determina o fechamento dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico até maio de 2024. No entanto, segundo o IPF, "atento às peculiaridades do Estado", prorrogou o prazo de interdição total para novembro de 2026, "tempo necessário para a articulação dos municípios e a criação de vagas especializadas nos Serviços de Residenciais Terapêuticos".
Leia a nota na íntegra
A Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS) e a Polícia Penal informam que o Instituto Psiquiátrico Forense (IPF) já foi comunicado sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal e que seguem em constante diálogo com o Poder Judiciário em relação ao estabelecimento. No momento, a decisão não acarretará em mudanças no IPF.
Vale salientar que o IPF não recebe novos pacientes desde junho de 2023. Sendo assim, e seguindo os termos da Resolução CNJ, estão sendo absorvidos pela rede pública de saúde. Quanto aos 62 pacientes que atualmente estão no estabelecimento, a Polícia Penal e as equipes multidisciplinares seguem dando todo apoio necessário até que ocorra a efetiva desativação.
Em relação à data para o fechamento da unidade, o Conselho Nacional de Justiça tinha prorrogado o prazo de interdição total para novembro de 2026, tempo necessário para a articulação dos municípios e a criação de vagas especializadas nos Serviços de Residenciais Terapêuticos, garantindo uma desinstitucionalização responsável e em consonância com a dignidade dos pacientes e com a segurança social.
