Autoridades brasileiras ainda não deram início ao imenso desafio de aplicar a vacina contra a covid-19 na população do país, com dimensões continentais, mas os embates sobre a obrigatoriedade da imunização dominam discussões entre leigos e diversas instâncias de poder.
Na quinta-feira (17), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado pode determinar que os cidadãos se submetam à vacinação. Quem se recusar a receber as doses terá de arcar com medidas restritivas previstas em lei, como pagar multa, deixar de receber benefícios, ser impedido de frequentar determinados lugares e efetuar matrículas em escolas. As pessoas não podem, entretanto, receber as injeções à força.
União, Estados, o Distrito Federal e os municípios podem criar leis ou decretos em relação ao tema. Professor da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), o advogado Ingo Sarlet destaca que essas medidas precisam contar com amparo legal.
— Como Estados e municípios estão liberados para importação e distribuição da vacina e o Supremo decidiu que a vacina é, sim, obrigatória, embora não compulsória, eles terão de ter instrumentos normativos para que possam colocar a importação e a aplicação em prática — explica Sarlet.
O docente cita outros exemplos do que pode ser estabelecido: impedimento para frequentar parques e restaurantes, sair à noite ou transitar fora do bairro de residência.
— As pessoas podem se sentir, no mínimo, compelidas a se vacinar — comenta Sarlet.
Também é possível que, futuramente, as pessoas tenham de portar uma carteira comprovando a vacinação.
— Assim como são exigidos exames para covid-19 em alguns países, ou que o viajante faça novo exame antes de entrar em um país, ou ficar em quarentena ao chegar aos destinos — enumera Sarlet.
Quanto à imunização de crianças e adolescentes, o tema é inegociável: todos devem ser vacinados.
O advogado ressalta que o STF reforçou a jurisprudência estabelecida pela Lei 13.979, de 6 fevereiro de 2020, conhecida como Lei Covid, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019".
