A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou, na noite desta quarta-feira (13), por 23 votos favoráveis e 10 contrários, a Lei do Uso e Ocupação do Solo (LUOS). A votação encerrou a revisão do Plano Diretor de Porto Alegre.
A sessão desta quarta teve início com a análise de 20 emendas, metade da base governista e metade da oposição. Entre as emendas aprovadas na sessão, está uma que ampliou o coeficiente de aproveitamento básico nos bairros Bom Fim e Cidade Baixa, retirando os dois bairros de uma Zona de Ordenamento Territorial (ZOT) e passando a fazer parte de um nova zona.
Na prática, a medida autoriza a construção de edificações mais altas e amplia a possibilidade de adensamento urbano.
Divisão em dois grandes eixos
A revisão do plano diretor de Porto Alegre não acontecia desde 2010. O atual projeto havia sido enviado pelo Poder Executivo à Câmara de Vereadores em setembro de 2025, onde passou por análise em comissão especial com relatorias temáticas.
O plano diretor foi dividido em dois grande eixos: o Plano Diretor Urbano Sustentável (PDUS), com diretrizes mais gerais e que reuniu 401 emendas. Essa parte foi aprovada em abril. Já a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), com 126 emendas apreciadas, estabelece as aplicações práticas do plano, como as alturas dos prédio.
A oposição critica a ausência de propostas mais robustas para preparar a cidade contra eventuais fenômenos climáticos. Nesta quarta-feira, uma das emendas da base governista aumentou a autorização para construções junto à várzea do rio Gravataí.
Outra emenda aprovada recentemente reduziu a permeabilidade do solo no 4º Distrito, área que foi alagada durante a enchente. A oposição promete judicializar o Plano Diretor.
— Iremos à justiça. A Câmara é uma das etapas, mas esse plano diretor e a lei de uso e ocupação do solo são nitidamente inconstitucionais, porque violam o artigo 42A do Estatuto das Cidades, que diz que cidades que viveram desastres devem incorporar no seu plano diretor um mapa detalhado das áreas de risco, o que não foi feito — afirma a vereadora Juliana de Souza (PT).
Relator de uma das áreas temáticas do projeto, o vereador Marcos Felipi (PP) nega que o projeto tenha sido omisso no tema climático. Segundo ele, o projeto contou com a análise de técnicos da prefeitura por, pelo menos, sete anos, com base em referências no mundo.
— Temos um sistema ecológico que trata sobre bacias de contenção, acolhimento de famílias em área de risco, dique, telhados verdes, jardins de chuva, ou seja, obras necessárias para que a gente tenha uma cidade cada vez mais segura. O eixo de resiliência climática é central nesse plano diretor. Assim como diminuir o termo de deslocamento das pessoas, as suas atividades diárias, melhorar a qualidade de vida e diminuir a poluição na cidade — justifica o vereador.
Com o fim das discussões sobre o plano, a Câmara de Vereadores fará a revisão final do texto em um processo que deve levar cerca de um mês. Uma vez concluída essa etapa, ele será enviado ao prefeito Sebastião Melo. A sanção ou veto do Executivo deve ocorrer em até 15 dias úteis após o recebimento.
PLANO DIRETOR
Mudanças
O pacote estabelece regras construtivas específicas para cada bairro e quadra do município. As principais mudanças envolvem a altura dos prédios, o espaçamento entre imóveis e normas específicas para determinadas regiões da Capital.
O projeto regulamenta o parcelamento do solo nas modalidades de loteamento, desmembramento e fracionamento, além de definir regras objetivas para a destinação de áreas públicas. A proposta também estabelece atividades autorizadas nas diferentes zonas da cidade.
Além disso, o texto disciplina o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), fixando escopo, prazos e parâmetros técnicos, com deliberação final do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (CMDUA).
A proposta ainda estabelece regras para a aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), incluindo fórmula objetiva de cálculo, fator de planejamento e vinculação de recursos ao Fundo Municipal de Gestão de Território (FMGT) e ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), além da possibilidade de contrapartidas não pecuniárias.
