A Justiça manteve a liminar que obriga a CEEE Equatorial a organizar o cabeamento urbano de Porto Alegre. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, que confirmou o entendimento de primeira instância e determinou que a concessionária apresente, em 30 dias, um plano de trabalho para retirar fios caídos ou clandestinos, mapear a rede por georreferenciamento e criar um canal específico para denúncias.
O descumprimento prevê multa diária de R$ 10 mil, revertida ao Fundo Pró-Ambiente. No despacho, o relator, desembargador Eduardo Delgado, afirmou que o cenário atual exige reação imediata, citando a "degradação ambiental e urbanística" provocada pelo acúmulo de cabos irregulares e a necessidade de garantir segurança à população.
Segundo o magistrado, a concessionária, como detentora da infraestrutura, tem o dever regulatório de fiscalizar e corrigir problemas mesmo quando os fios pertencem a empresas de telecomunicação.
A ação civil pública, proposta pela Procuradoria-Geral do Município em 2024, também busca responsabilizar operadoras e cobra indenização por danos morais coletivos. Pelo cronograma fixado pela Justiça, o plano da CEEE deverá ser executado em até 120 dias após sua aprovação.
Em nota, a CEEE Equatorial diz que aguarda o julgamento da integralidade do recurso que deve ocorrer pelo Colegiado do Tribunal.
