Começou a vigorar em Porto Alegre uma lei municipal que obriga empresas a identificar os fios instalados em postes. A medida vale para a CEEE Equatorial, responsável pela distribuição de energia, e para prestadores de serviços de telefonia, internet e TV por assinatura.
A norma estipula que as empresas deverão identificar os cabos de forma visível, mas não especifica de que maneira isso deve ser feito. No caso dos fios que já estão instalados, o texto legal determina a identificação no momento da manutenção.
O descumprimento poderá gerar multas que variam entre R$ 5,7 mil e R$ 577 mil reais, de acordo com a gravidade da infração. O valor pode dobrar em caso de reincidência.
A lei foi proposta na Câmara pelo vereador José Freitas (Republicanos) e sancionada no início de agosto pelo prefeito Sebastião Melo, com prazo de 90 dias para entrar em vigor.
— Hoje os postes da cidade estão tomados por verdadeiros emaranhados de fios, sem qualquer padrão. Isso atrasa consertos, impede a retirada de cabos inutilizados e coloca em risco a população — afirma o vereador.
O que dizem as empresas
Associação que representa provedores de internet, a InternetSul avalia que a lei pode sofrer questionamentos. A diretora jurídica da entidade, Andrea Rebecchi de Abreu Fattori, reconhece que a profusão de fios é um tema de interesse do município, mas pondera que a legislação sobre o compartilhamento dos postes é de competência federal.
— Por determinação da Constituição Federal, a legislação a respeito da infraestrutura de postes e o compartilhamento é uma legislação federal, então os municípios têm uma limitação para esse tipo de legislação — afirma Andrea.
Procurada, a CEEE Equatorial não se manifestou.
Na terça-feira, uma decisão judicial deu 30 dias para que a empresa apresente um plano de trabalho para a organização e retirada de fios irregulares em postes de Porto Alegre. A mesma decisão indica que as empresas de telefonia deverão ser notificadas para verificar os cabos de sua propriedade.
