Correção: o Procon passará a ter suporte da Sefis e não será um setor da secretaria como publicado entre as 17h44min de 24 de outubro de 2025 e as 17h58min de 26 de outubro de 2025. O texto foi corrigido.
Um projeto de lei protocolado pelo Executivo nesta sexta-feira (24) na Câmara Municipal centraliza os serviços de fiscalização da prefeitura de Porto Alegre em um único órgão. A proposta é criar a Secretaria Executiva de Fiscalização (Sefis), que será vinculada à Secretaria Municipal de Segurança (SMSeg).
Caso o texto seja aprovado, os agentes de fiscalização do município, que atualmente estão espalhados por diversas secretarias, passarão a responder ao mesmo órgão, e cada servidor poderá fiscalizar mais de uma área, como limpeza urbana e obras. A mudança não alcança, porém, fiscais de trânsito e tributários.
O projeto foi desenvolvido com base em modelos similares já existentes em outras capitais, como Belo Horizonte, Florianópolis e, em especial, Fortaleza.
— O exemplo que eu visitei mesmo foi o de Fortaleza. Lá foi feita uma agência de fiscalização. É um projeto com mais de 10 anos de existência, e o que se viu é que a fiscalização compartimentada tinha sempre um retrabalho e não tinha um procedimento padrão. Eles tiveram resultados muito expressivos de melhoria no atendimento e no resultado final da ação fiscalizatória — detalha a diretora-geral de Fiscalização de Porto Alegre, Lorecinda Abrão.
O secretário Geral de Governo, André Coronel, cita que, atualmente, nas operações de vistoria, por exemplo, em bares e restaurantes, é necessário um fiscal para verificar som alto, outro para questões relacionadas a licença e alvará de funcionamento e um terceiro para checar as condições sanitárias de um mesmo estabelecimento.
— Nós queremos potencializar o serviço de fiscalização em Porto Alegre, otimizar os meios e, sobretudo, melhorar as relações de convivência da cidade — comenta Coronel.
O projeto divide as ações fiscalizatórias em dois grandes grupos, e cada qual fica responsável por verificar o cumprimento de legislações de secretarias e departamentos específicos:
- Eixo econômico e sanitário: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Eventos (SMDETE), Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC)
- Eixo urbano, ambiental e patrimônio histórico, cultural e artístico: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus), Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura (Smoi), Secretaria Municipal da Mobilidade Urbana (SMMU), Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano (SMDH), Secretaria Municipal da Cultura (SMC), Secretaria Municipal de Governança Cidadã e Desenvolvimento Rural (SMGCDR), Gabinete da Causa Animal (GCA), Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), Departamento Municipal de Habitação (Demhab) e Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae)
O texto também propõe que o Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon) passará a ter suporte através de uma setorial da Sefis.
— Construímos com todos os secretários que estão envolvidos com essas pastas e que deram o seu aval. Então, tudo foi muito bem pensado e estruturado. Hoje ele está pronto e a gente acredita que vai ser aprovado na Câmara — comenta o secretário Coronel.
Ele pondera que o projeto pode sofrer alterações durante a tramitação no Legislativo.
Modernização
Outra novidade prometida pela prefeitura, no contexto da criação do Sistema Municipal de Fiscalização, é a digitalização de parte do serviço. A expectativa é que isso facilite o trabalho dos agentes e traga mais transparência para os cidadãos.
Um software, que se chamará FiscPOA, deve possibilitar que o agente já entregue ao infrator a autuação no momento da fiscalização, agilizando o processo. Além disso, o servidor poderá consultar a legislação através de um aplicativo, garantindo o enquadramento correto da lei.
— Possibilitaremos que o cidadão tenha uma maior interação dentro do processo fiscalizatório, não simplesmente ser aquele que denuncia. Ele também tem que conseguir enxergar como é que ficou a denúncia, se foi atendida, se não foi atendida — acrescenta a diretora-geral de Fiscalização de Porto Alegre, Lorecinda Abrão.
O sistema também deve trazer melhorias para as pessoas que são autuadas. No novo software elas poderão acompanhar o processo e saber como recorrer, por exemplo.
Mudanças na carreira e capacitação
Caso o projeto seja aprovado, diferentes cargos serão extintos, inclusive funções gratificadas. Os atuais 96 agentes fiscalizadores do DMLU, Demhab e do efetivo da administração direta do município, passarão por um processo transitório e estarão vinculados à Sefis.
— Nós estamos estruturando a carreira dos agentes de fiscalização e criando um formato com promoções específicas. Todos terão câmeras corporais adquiridas, e vamos abrir um concurso para novos agentes, já com essa nova estruturação — adianta André Coronel.
Uma nova matriz salarial será estipulada, mas o secretário garante que nenhum servidor receberá menos do que ganha atualmente.
Além disso, a remuneração será feita por subsídio, substituindo o modelo de gratificações e adicionais fragmentados. A intenção é garantir a irredutibilidade salarial e a sustentabilidade financeira e eliminar distorções históricas.
Todos os atuais servidores serão transferidos para a classe inicial da carreira, que será a de Agente de Fiscalização Municipal, podendo ascender para o cargo de Subinspetor e depois para Inspetor. A evolução será atrelada a tempo de serviço, estabilidade, pontuação de promoção e conclusão de cursos de formação.
A rotina de capacitação dos agentes, aliás, também deve mudar. Com a criação dos dois eixos de fiscalização, os servidores deverão ampliar o seu conhecimento e precisarão de mais horas de treinamento.
— Atualmente, o fiscal quando ingressa na prefeitura de Porto Alegre, ele ingressa para fazer qualquer tipo de fiscalização. Quando fizeram o concurso eles já ingressaram sem saber o que iam fiscalizar — explica Lorecinda.
No modelo atual, os servidores são designados para uma secretaria e lá passam por capacitações específicas. Pela proposta apresentada agora, eles farão diversos cursos, e cada qualificação será sinalizada no sistema, indicando se o agente é habilitado para fiscalizar determinada área.
— O fiscal é um vistoriador generalista. Em uma situação em que ele vir que há uma complexidade técnica, ele vai chamar o técnico, por exemplo, se ele identifica uma rachadura em uma marquise, mas não sabe qual é a extensão do dano na estrutura — detalha a diretora-geral.
Sindicato critica
O Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) é contra o projeto. O diretor financeiro do Simpa, Assis Brasil Olegário Filho, afirma que não houve discussão com a categoria e rebate o argumento de que a proposta qualificaria o trabalho dos fiscais. Para ele, com a medida, a prefeitura apertará o cerco contra pequenos comerciantes ambulantes, mas reduzirá a fiscalização sobre áreas mais especializadas, como construção civil e alimentação.
— É esse o objetivo do governo: atingir só a população mais pobre e deixar livres os que cometem irregularidades, mas que tem poder de pressão sobre o governo municipal e a Câmara Municipal — critica Olegário Filho.
