A Câmara de Vereadores de Porto Alegre deve votar na próxima semana um projeto de lei cria regras para a entrega de comida a moradores de rua e pessoas em vulnerabilidade social. A proposta estará no topo da pauta de votações na sessão plenária de segunda-feira (3).
Protocolado pela presidente da Casa, Comandante Nádia (PL), o texto determina que ONGs, entidades e voluntários sigam uma série de normas, como a obtenção de autorização da prefeitura, o cadastro prévio de datas e horários para as entregas e o uso de crachás de identificação. Quem descumprir essas diretrizes poderia ser multado em até R$ 2,9 mil e proibido de distribuir alimentos.
A proposta encontra resistência em entidades que atuam nas ações voluntárias e em vereadores de oposição. A interpretação é de que o projeto cria burocracia excessiva e, na prática, vai inviabilizar doações.
Além dos oposicionistas, vereadores da base do governo Sebastião Melo que são ligados a igrejas também demonstram restrições, visto que as entidades religiosas também estariam sujeitas à legislação.
Com a proximidade da votação, a prefeitura discute a apresentação de emendas, para suavizar o texto e viabilizar a aprovação.
O que diz o texto
Protocolado no final do ano passado, o projeto de lei estabelece uma série de normas para entidades ou pessoas físicas que quiserem doar alimentos a pessoas vulneráveis. São elas:
- Ter inscrição na prefeitura com documentos comprovando atuação
- Fazer cadastro de locais, datas e horários planejados para a distribuição
- Receber autorização do município para as entregas
- Cumprir normas de segurança alimentar, inclusive durante o transporte dos alimentos
- Fazer a limpeza do local antes e depois da distribuição
- Ter crachá de identificação de trabalhadores ou voluntários
- Zelar pela ordem e pela organização dos locais de distribuição de alimentos
- Evitar aglomerações desordenadas e práticas que "comprometam a segurança ou a higiene do ambiente"
Nádia, que já foi secretária de Desenvolvimento Social, diz que o objetivo central do projeto é organizar a distribuição de alimentos, sobretudo na região central. A ideia seria evitar uma "sobreposição" na atuação de voluntários, para que mais pessoas sejam beneficiadas e em diferentes dias da semana.
— Temos de ver onde as pessoas estão precisando de comida, quem entrega e quando. Temos entidades que entregam na segunda, na quarta e na sexta-feira para um grupo de pessoas. Quem entrega terça e quinta? Não é um projeto que vai proibir, ele vai organizar e dar maior eficiência pra quem quer fazer caridade, e também melhora a efetividade para quem precisa comer — afirma a vereadora, que também cita queixas de moradores sobre a sujeira deixada nos locais de distribuição após a doação das marmitas.
Visão distinta
Para ONGs e voluntários, o conjunto de regras estipuladas no texto vai inviabilizar a entrega de alimentos. O coordenador do movimento A Fome Tem Pressa, Rogério Dalló, pondera que as iniciativas solidárias são espontâneas e não devem estar sujeitas, por exemplo, a regramentos semelhantes a cozinhas de restaurantes.
— A única coisa que vai se conseguir com isso é esconder a fome, para que ela não fique à vista como está em Porto Alegre hoje. A necessidade da população não se resolve proibindo alguém que queira ajudar a solucionar o problema. Sabemos que não estamos solucionando, mas estamos amenizando— afirma.
Dalló adianta que, caso o projeto seja aprovado, os movimentos pretendem ingressar na Justiça pedindo que o texto seja declarado inconstitucional.
A vereadora Natasha Ferreira, líder do PT na Câmara, diz que, com as normas propostas por Nádia, interessados em doar precisariam obter uma licença que demoraria até cinco dias para ser emitida. Natasha apresentou um substitutivo que proíbe qualquer restrição ou penalidade a quem distribuir comida, salvo em casos de "risco sanitário grave".
— As pessoas têm pressa, têm fome. Estamos lidando com algo que é extremamente emergencial. Esse projeto tem um viés muito desumano — argumenta Natasha, que também aponta risco à atuação de cozinhas solidárias.
Prefeitura propõe alterações
A ideia de organizar a distribuição de marmitas encontra eco na prefeitura. O secretário de Assistência Social, Matheus Xavier, diz ter recebido relatos de que criminosos têm atuado na região central e cobrado uma "taxa" de moradores de rua para que permaneçam em locais onde as marmitas são distribuídas com frequência, como no Viaduto da Conceição.
— A gente não pode deixar que essas doações, muitas vezes feitas por entidades religiosas e por pessoas físicas que querem fazer o bem, sejam utilizadas para benefício do tráfico de drogas, que hoje detém um controle desses locais — comenta Xavier.
O secretário esteve na Câmara de Vereadores na quarta-feira (28) para discutir o projeto com os parlamentares e afirma que o texto deve receber emendas ao texto original.
Segundo ele, o objetivo é que as entidades sejam credenciadas e passem a fazer entregas em locais próximos de equipamentos públicos, nos quais assistentes sociais da prefeitura possam participar da abordagem aos moradores de rua.
Rogério Dalló, do movimento A Fome Tem Pressa, concorda com uma estratégia de organização das entregas para que mais pessoas tenham acesso a marmitas, mas diz que o projeto deve ser retirado de pauta para que esse plano seja discutido com profundidade entre a prefeitura, as entidades e o conselho municipal de segurança alimentar.
Parecer crítico
Em parecer jurídico, a procuradoria da Câmara avaliou que trechos do projeto extrapolam a competência do município ao "interferir de forma desproporcional em direitos fundamentais, como a liberdade de associação e a solidariedade espontânea".
No texto, o procurador Fábio Nyland sugeriu que a proposta limite-se a criar diretrizes gerais sobre segurança alimentar e higiene, sem exigir inscrição ou autorização prévia da prefeitura para ações sociais.
"A obrigatoriedade de inscrição, cadastro prévio e autorização municipal para distribuir alimentos pode desestimular ações espontâneas de voluntariado, especialmente por pessoas físicas", diz um trecho do parecer.
