A proposta que permite a concessão parcial de serviços do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) também autoriza a cessão à iniciativa privada de serviços de limpeza urbana, incluindo a coleta de lixo, em Porto Alegre. O projeto de lei foi protocolado há um mês na Câmara de Vereadores pelo prefeito Sebastião Melo.
O primeiro artigo do texto autoriza a concessão de "serviços públicos de saneamento" elencados na Lei Federal nº 11.445, de 2007. Além do abastecimento de água e do tratamento de esgoto, que são atribuições do Dmae, a lista inclui limpeza urbana, a coleta e a destinação de resíduos sólidos e a drenagem urbana.
A coleta de lixo na Capital já é feita por empresas privadas, por meio de contratos administrativos. A prefeitura já estuda uma parceria público-privada, por meio da qual contrataria uma única concessionária para gerenciar a prestação do serviço, e abriu inclusive consulta pública sobre o tema, mas sem indicar desejo de levar a proposta ao crivo da Câmara. Entre alguns vereadores, a interpretação é de que o projeto que trata do Dmae autoriza, mesmo sem explicitar, a concessão do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU).
A preocupação veio à tona na Câmara na semana passada, em reunião da comissão especial criada para debater a concessão do Dmae. O colegiado é presidido pelo vereador Mauro Pinheiro (PP), integrante da base do governo.
O diretor de Inovação, Parcerias e Novos Negócios do Dmae, Matheus Neres da Rocha, confirma que a proposta autoriza a concessão de outros serviços, mas pondera que a prefeitura já pode levar adiante essas parcerias mesmo sem o aval dos vereadores, por determinação de lei federal.
— O artigo faz referência a todos os serviços que compõem o saneamento básico e, sim, trata de dispor uma autorização sobre todos os serviços. Mas isso já consta autorizado em lei federal. Se não tivéssemos esse artigo, ainda assim estaria também autorizado — afirma.
Na discussão política sobre a concessão do Dmae, o prefeito sempre alegou que buscaria a autorização legislativa, mesmo sem necessidade jurídica, para compartilhar a responsabilidade com os vereadores e conferir maior legitimidade à concessão.
Dúvida no tratamento de água
Outro tema discutido na comissão foi o trecho que exclui da concessão os serviços de captação e tratamento de água bruta. Melo sempre sustentou que as atribuições permanecerão sob gestão pública, mas o texto do projeto deixa de fora da concessão os serviços "que estejam em operação" na data de publicação da lei.
Isso significa que estações que ainda não estiverem em funcionamento poderiam ser objeto de concessão no futuro. Neste caso, a preocupação dos vereadores se concentra na estação de tratamento da Ponta do Arado, que está em construção há alguns anos, mas ainda não foi concluída.
Pela proposta, a operação dessa e de outras futuras unidades poderia ser transferida à iniciativa privada no futuro. O diretor do Dmae salienta que a prefeitura não tem planos de concessão da estação, a despeito da margem legal, mas reconhece que a brecha legal pode ser necessária no futuro.
— A gente poderia ter, em uma situação futura, a necessidade de o município ou o Dmae estabelecer um novo ponto de captação de água, o que poderia demandar recursos de grande monta, que dependeriam, por exemplo, de financiamento e da possibilidade de utilizar um instrumento de concessão, de locação de ativos — afirma Matheus Neres da Rocha.
A proposta de concessão do Dmae deverá tramitar por 90 dias, até o final de agosto, antes de ser votada pelos vereadores.
