A desembargadora Laura Louzada Jaccottet rejeitou o recurso do empreendimento Embarcadero e reafirmou, em nova decisão, a garantia de livre acesso da população com alimentos e bebidas ao local, situado no Cais Mauá, em Porto Alegre. O Embarcadero funciona em uma área pública de Porto Alegre, concedida à iniciativa privada, às margens do Guaíba.
Ao rejeitar o recurso, a desembargadora destacou que “a restrição (feita pelo Cais Embarcadero) provoca impacto desproporcional à população, na medida em que atinge, sobretudo, as pessoas com menor condição financeira, que deixam de frequentar o espaço por não poderem consumir alimentos e bebidas trazidas de outro lugar”.
A magistrada apontou ainda, na decisão publicada em 30 de abril, que o Embarcadero alegou no processo que o consumo dos alimentos e bebidas levados ao local pela população geraria descarte inadequado de lixo ou brigas entre os frequentadores. Sobre isso, a desembargadora afirmou que “presumir que a pessoa que leva alimento e bebida de casa será a que cria confusão e não joga no lixo as embalagens revela, no mínimo, preconceito social”.
Na decisão, a magistrada coloca que as restrições de acesso buscadas pelo Cais Embarcadero revelam que o empreendimento tem como objetivo maximizar o seu lucro, mesmo que isso viole direitos constitucionais dos cidadãos.
“Mostra-se evidente, pelo contexto das alegações da recorrente, que seu intuito é maximizar o lucro dos estabelecimentos instalados no Cais Embarcadero, forçando o consumo de alimentos e bebidas adquiridos exclusivamente no local. Ocorre que isso significaria violação de disposições constitucionais, ”, diz trecho da decisão.
Entenda o caso
O livre acesso ao Embarcadero, inclusive com caixas térmicas, isopores, coolers e similares, foi conquistado por meio de uma ação movida pelo Ministério Público, no início de abril. A ação é fruto de uma investigação do MP que teve início com a denúncia de um cidadão que, no começo do ano passado, relatou ter sido proibido de acessar o cais com alimentos e bebidas.
Na petição inicial, o MP reproduz ainda uma série de avaliações no Google de usuários do local que relatam que foram impedidos de utilizar o espaço público por seguranças privados.
O que diz o Embarcadero
Procurado, o Embarcadero respondeu, por meio de sua assessoria de imprensa, que: “Seguimos acatando a liminar vigente como sempre fizemos frente a qualquer manifestação judicial enquanto aguardamos os desdobramentos do julgamento em colegiado”.
