A Justiça anulou, na quarta-feira (19), a eleição dos representantes de entidades não governamentais para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA) de Porto Alegre. O colegiado é responsável por discutir políticas do Plano Diretor.
A decisão é da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital e foi tomada após uma ação popular movida por cinco entidades do setor de planejamento urbano e não pertencentes ao governo. Cabe recurso da decisão.
O juiz Gustavo Borsa Antonello acatou o pedido, que apontava supostas falhas no processo eleitoral. A eleição era válida para o biênio de 2024/2025, período em que está sendo discutido o Plano Diretor. Nove organizações foram escolhidas, em votação ocorrida na Câmara Municipal, em fevereiro do ano passado (veja a lista de entidades abaixo).
Entre as falhas apontadas, está a participação de organizações sem relação com o planejamento urbano, como entidades mantidas pelo poder público, além da falta de transparência.
No processo, a prefeitura de Porto Alegre tentou justificar a falta de divulgação com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), argumento que foi rejeitado pelo magistrado.
Em nota, a Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus) disseram que "ainda não ocorreu intimação oficial da Prefeitura nos autos do processo".
Próximos passos
Com a anulação, a prefeitura terá que lançar um novo edital, seguindo as regras e garantindo mais transparência na eleição do conselho do Plano Diretor. Os representantes de cada entidade haviam sido empossados em março de 2024.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre é responsável por formular e aprovar políticas e projetos sobre o desenvolvimento urbano e ambiental da cidade. Ele supervisiona a aplicação da legislação, debate questões de planejamento e aprova projetos com impacto urbano.
O conselho geralmente é composto por representantes do governo, entidades e comunidade, e se renova a cada dois anos.
Adesão histórica
As entidades que integram o CMDUA, até o resultado da decisão, foram eleitas em 29 de fevereiro de 2024. A votação contou com a participação de 75 entidades no pleito, embora três não tenham estado presentes na votação.
Pelo edital vigente, a escolha foi feita com base na divisão das entidades em três fóruns. A eleição dos representantes das entidades ambientais e instituições científicas contou com nove participantes. Já a ala das entidades empresariais, com 11 integrantes.
Um terceiro fórum, com foco em entidades de classe e afins ao planejamento urbano, contou com a presença de 52 organizações.
Após o resultado, as entidades encaminharam à prefeitura o nome de cada conselheiro que iria ocupar uma cadeira na composição, além de dois suplentes.
Além do recorde na participação de populares nas eleições das oito Regiões de Planejamento, o número de entidades também registrou aumento considerado histórico. De acordo com a organização, o número de participantes saiu de 38 em 2018 para 75 em 2024.
Entidades:
Ambientais e científicas:
- Associação Brasileira de Engenharia Sanitária Ambiental (Abes/RS)
- Núcleo Amigas da Terra Brasil
Empresariais:
- Sindicato das Indústrias da Construção Civil no Rio Grande do Sul (Sinduscon-RS)
- Associação Riograndense dos Escritórios de Arquitetura (Area)
Classe:
- Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL/POA)
- Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 3° Região (CRECI)
- Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Rio Grande do Sul (OAB/RS)
- Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Porto Alegre
- Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul
