A utilização do ChatGPT – uma ferramenta que produz textos com uso de inteligência artificial (IA) – para a redação de uma lei aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores de Porto Alegre divide opiniões entre especialistas. Para alguns, o uso da ferramenta não é diferente do emprego de apoios tecnológicos, como corretores de texto. Para outros, a questão esbarra na ética e regulamentação.
O texto, sancionado pelo prefeito Sebastião Melo (MDB) no dia 23 deste mês, foi apresentado no Legislativo pelo vereador Ramiro Rosário (PSDB), que só informou aos demais vereadores e à população sobre o uso da IA após a aprovação e sanção da matéria.
A Lei Complementar Municipal 993/2023 isenta o pagamento de um novo aparelho de hidrômetro – medidor da água consumida em um imóvel – ao Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) quando o antigo tiver sido furtado. O texto redigido com auxílio da ferramenta digital foi aprovado em todas as comissões técnicas e em plenário por unanimidade.
O professor do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Rodrigo Stumpf Gonzalez, diz não ver "nada demais" no uso da IA na formulação do texto. Ele pontua que a lei aprovada já tem precedentes em outros municípios e que a ferramenta apenas otimiza um trabalho que seria feito por algum assessor do parlamentar.
— O que a IA fez foi o trabalho de um assessor de gabinete: pesquisar na internet e fazer um "copia e cola". Não se trata da tecnologia substituindo o decisor, pois o projeto passou pela tramitação, e sofreu correções antes de ser aprovado. Aqui, a IA é apenas um auxiliar — pontua.
Ele acrescenta que é comum o uso de ferramentas de apoio, como corretores de texto, por exemplo, e projeta que, futuramente, a utilização dos recursos de inteligência artificial na política serão frequentes.
— Usamos corretores de texto no computador há duas décadas e ninguém fica mais escandalizado que um profissional não saiba as normas da língua portuguesa e precise de um corretor automático. As aplicações de IA já estão presentes em diversas áreas da prestação de serviços, não há porque não estejam presentes também na política. Dentro de um ano, um fato como este já não será notícia — estima.
Para Alessandra Busato, advogada e consultora em Segurança da Informação, é preciso refletir sobre os limites éticos da utilização de inteligência artificial na política. Ela salienta que o recurso não é capaz de substituir o olhar humano, uma vez que tem um repertório programado e limitado, sendo incapaz de observar as complexidades de questões sociais com empatia.
— A inteligência artificial não tem como entender as garantias fundamentais ou sobre a proteção do indivíduo. É um algoritmo programado por pessoas, que tem capacidade de tomar decisões por si. Por melhor que seja o ChatGPT, nunca vai ser igual à percepção do humano. O vereador mesmo diz que a inteligência foi capaz de sugerir artigos que ele nem mesmo tinha pensado, aí entra uma discussão ética — pondera.
A especialista comenta que, atualmente, ainda há uma série de indefinições na legislação brasileira a respeito do uso deste tipo de ferramenta. Ela teme que a IA seja utilizada na política como um subterfúgio para que um parlamentar possa tentar se isentar da responsabilidade por algo produzido com apoio da ferramenta.
— A inteligência artificial tem que ser um facilitador e não um executor, um meio do qual eu atinjo um objetivo — reitera.
Transparência e legislação
Segundo o advogado, economista e professor da Unisinos, Manoel Gustavo Neubarth Trindade, o uso da IA na política não representa risco iminente, pois um projeto de lei passa pela análise de outros parlamentares, mas requer transparência. Ele também salienta que é essencial que haja uma legislação que regulamente o uso deste recurso no Brasil.
— A legitimidade do legislador é absolutamente da pessoa que detém o mandato. Ela pode se valer de instrumentos como a inteligência artificial, mas a autoria é dela. Muito se discute no Direito de quem seria a propriedade intelectual do que é criado pela IA. Mas nesse caso, a responsabilidade é do legislador. Se isso ajuda ele a ter o trabalho de forma mais ajustada, organizada e mais ágil, tudo bem, é um instrumento, como antes foi o computador — comenta.
O professor sublinha, entretanto, que em outras áreas, como Judiciário, o uso da IA deve ser, sim, observado com atenção. Ele menciona o projeto de lei 2338/2023 do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que tramita no Congresso, e estabelece regras para o uso de inteligência artificial como a centralidade da pessoa humana; o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos; a igualdade, não discriminação, pluralidade e respeito aos direitos trabalhistas; a proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento sustentável; a livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor.
Auxílio bem vindo na criação
Para o especialista em inteligência artificial e diretor do Instituto Cappra, Ricardo Cappra, o ChatGPT na versão 3.5, usada pelo vereador, é uma base de dados de origem desconhecida e sem a precisão recomendada para um texto que vá legislar. É possível, por exemplo, que o mecanismo tenha encontrado referências em leis ultrapassadas ou em materiais contraditórios, pois não há uma declaração da Open AI, empresa responsável pela tecnologia, afirmando qual a fonte das informações. Já no formato mais atualizado do ChatGPT, o de número 4.0, há a possibilidade de abastecer o banco de dados, ensinando informações e conhecimentos que o usuário quer que sejam utilizados na redação do texto.
— A máquina é um excelente complemento para armazenamento e reprodução de informação. Quando a máquina atua como co-piloto, auxiliando na criação, com a devida revisão e adaptação humana, já é um processo mais confiável, desde que a responsabilização pelo conteúdo seja do humano — ressalta Cappra.
"Tendência inevitável"
O vereador Ramiro Rosário explica que o projeto era ideia antiga, advinda de demandas de seus eleitores do Quarto Distrito que sofrem com o roubo de medidores de consumo hídricos em frente a seus estabelecimentos.
— Aliei isso ao entendimento de que a inteligência artificial vai causar mudanças na sociedade em todas áreas em breve. Tinha ideia de fazer um projeto de lei através do ChatGPT. Quando este surgiu, fui pro Chat ter ideias. E na primeira tentativa já deu resultado. Além de economizar o tempo e a energia na escrita, a ferramenta também propôs dispositivos como prazos e práticas que adequassem a lei a uma realidade executável — explica o vereador.
Ninguém vai ser substituído pelo ChatGPT, mas certamente vamos utilizar mais e aumentar nossa produtividade no gabinete. É uma tendência inevitável, se é que já não acontece com outros vereadores e ninguém conta.
RAMIRO ROSÁRIO (PSDB)
Vereador autor do PL
Diferentemente do corretor ortográfico que temos nos teclados celulares e em programas de escrita mais antigos para computadores, ou das ferramentas de buscas na internet, a consulta ao mecanismo automatizado de geração de textos chama a atenção pela aparente facilidade com que Rosário conseguiu protocolar uma lei que não foi totalmente pensada e redigido por ele ou seus assessores.
— Se eu pedir um texto de lei para um assessor, também vou ter que explicar minimamente a ele o que eu quero. Seja por WhatsApp, telefonema ou conversa presencial. E, depois, vou pedir para ele me dar sugestões e adaptar antes de assinar. Ninguém vai ser substituído pelo ChatGPT, mas certamente vamos utilizar mais e aumentar nossa produtividade no gabinete. É uma tendência inevitável, se é que já não acontece com outros vereadores e ninguém conta — comenta Rosário.
