Representantes do Ministério Público nas esferas Estadual, Federal, do Trabalho e de Contas fizeram uma recomendação à prefeitura de Porto Alegre com relação ao processo de extinção do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf). Na nota conjunta, alertam que um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado pelo Executivo em 2007 afirma que é "possível a transferência, a organizações da sociedade civil, da gestão de parcela de serviços essenciais de saúde, desde que apenas de forma complementar", e não total.
O documento considera "ser de conhecimento público a intenção de o governo municipal de Porto Alegre repassar, a organizações da sociedade civil, a totalidade (ou a quase totalidade) das atividades atualmente desenvolvidas pelo Instituto Municipal de Estratégia da Saúde da Família (Imesf), com a extinção deste instituto, o que atenta contra a previsão do art. 199, § 1ª, da Constituição da República".
Para o procurador do Trabalho e coordenador regional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública, Gilson Luiz Laydner de Azevedo, o objetivo principal é lembrar ao município que ele deve cumprir o pacto firmado:
— Queremos lembrar que não podem proceder as notícias, pelo que temos acompanhado, que mostram a intenção do governo de repassar toda a responsabilidade sobre esse serviço para a iniciativa privada, o que não se adequam a Constituição, pois só é possível repassar em partes.
Azevedo citou, ainda, os 1.840 profissionais que serão demitidos com a extinção do Imesf:
— Também nos preocupa a questão dos trabalhadores e da população. Um dos objetivos é o de manter o vínculo entre os profissionais e seus atendidos. São médicos que vão na casa das pessoas, ficam anos nessa comunidade, criando um laço. Gostaríamos que o direito desses profissionais fossem respeitados.
A notificação recomendatória, "para ciência e providências cabíveis", dá ao Executivo cinco dias úteis para responder sobre o teor do documento. Além de Azevedo, a recomendação é assinada pelo procurador do Trabalho, Carlos Carneiro Esteves Neto, pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Enrico Rodrigues de Freitas, pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas do RS, Geraldo Costa da Camino, e pelos promotores de Justiça Mauro Luís Silva de Souza, Márcia Rosana Cabral Bento e Liliane Dreyer Pastoriz.
Quando anunciou a extinção do Imesf, em 17 de setembro, a prefeitura informou que duas saídas estão definidas e serão postas em prática com o lançamento de dois editais. O primeiro, projetado para os próximos dias, será emergencial, para garantir que as vagas sejam preenchidas o mais rápido possível, por meio de parceria com uma organização da sociedade civil, a exemplo do que ocorre no setor hospitalar. A entidade vencedora ficará responsável pela contratação de pessoal.
A etapa seguinte, segundo a Secretaria Municipal da Saúde, está prevista para 2020 e envolverá o lançamento de edital de contratualização para gerenciamento e operação das unidades. A organização que assumir o serviço terá de estender horários de funcionamento, ampliar procedimentos médicos, de enfermagem e odontológicos e oferecer consultas farmacêuticas para orientação sobre o uso de medicamentos, entre outras incumbências.
CONTRAPONTO
O que diz a prefeitura por meio de nota
"A Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre informa que acatará a recomendação que afirma ser possível a transferência dos serviços essenciais de saúde de forma complementar para organizações da sociedade civil.
O órgão municipal destaca ainda que, atualmente, 71% dos recursos destinados à Saúde pelo município de Porto Alegre são da Administração Pública Direta (como Hospital de Pronto Socorro, Hospital Materno Infantil Presidente Vargas, Atenção Primária a Saúde e Pronto Atendimentos) ou Indireta (como Grupo Hospitalar Conceição e Hospital de Clínicas de Porto Alegre). Apenas 29% dos recursos em saúde de Porto Alegre são destinados à instituições privadas, a maioria filantrópicas, sem fins lucrativos, como a Santa Casa, o Hospital São Lucas, o Instituto de Cardiologia, Associação Educadora São Carlos (administradora do Hospital Santa Ana e de diversos Centros de Atenção Psicossocial do município), Associação Hospitalar Vila Nova, Banco de Olhos, Hospital Espírita.
Com relação aos agentes comunitários de saúde e de endemias, a secretaria trabalha com o projeto de contratação na administração direta por meio de processo seletivo. Através do novo formato de organização da atenção primária do município, até 2020, haverá expansão da cobertura de saúde da família de 250 para 300 equipes. Com isso, a cobertura chegará a 70% da população da Capital".
