Aprovada no ano passado, a lei que regula o serviço de transporte por aplicativos em Porto Alegre é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). A ação foi protocolada pelo diretório municipal do partido Novo na tarde desta terça-feira (10) no Tribunal de Justiça do Estado.
Na interpretação do advogado do partido na ação, Ederson Porto, a lei aprovada fere duas normas fundamentais: a livre iniciativa e a livre concorrência. O Novo argumenta que determinações como a cobrança de uma taxa fixa por condutor, exigência de emplacamento em Porto Alegre para exercício da atividade, compartilhamento de dados e informações e vedação ao pagamento em dinheiro fazem com que a Lei Municipal 12.162/2016 reduza oferta, encareça os serviços e penalize motoristas e consumidores.
O partido espera a análise de um pedido de liminar para suspender os efeitos da lei até o julgamento do mérito.
