O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, estabeleceu nesta sexta-feira (2) novas medidas para evitar que pedidos sejam direcionados a ministros específicos da Corte.
A partir de agora, as petições que forem apresentadas em processos que estão em andamento vão passar por análise prévia dos setores de processamento inicial, pela secretaria judiciária e a presidência da Corte.
As seções terão a função de analisar se o novo pedido tem relação direta com a ação que já está em tramitação. Se não houver relação, a petição será distribuída normalmente entre os ministros que compõem o tribunal.
Decisão
No dia 27 de setembro, o ministro do STF Flávio Dino atendeu a um pedido do humorista Antonio Tabet para restaurar uma postagem no X sobre Nossa Senhora Aparecida, que havia sido removida por decisão do ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O despacho foi proferido em uma ação que já estava em tramitação, evidenciando o direcionamento da petição para Dino.
Em seguida, o senador e candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL) também recorreu ao Supremo contra a decisão de Dino e direcionou uma petição ao ministro Luiz Fux, relator de um processo que também estava em andamento.
De acordo com a nova resolução, as regras vão disciplinar a validação de petições apresentadas por terceiros que são considerados "estranhos" à relação processual entre as partes.
"A petição de terceiro não será juntada aos autos antes da triagem prevista neste artigo, a cargo da presidência, mediante análise da secretaria judiciária", definiu Fachin.
Novo modo de análise
A norma cria um novo critério para impedir que novas demandas sejam automaticamente associadas a uma ação já existente e analisadas pelo mesmo relator. Assim, espera-se evitar que um peticionante interfira na escolha do ministro que averiguará seu pedido.
Essa análise será feita pelo coordenador de Processamento Inicial e pelo secretário Judiciário, além de passar pela Presidência do Supremo. A avaliação precisará averiguar se o novo pedido possui uma ligação forte o suficiente com o processo original para permanecer vinculado a ele.
Caso essa relação não for reconhecida, a petição será transformada em um processo independente e distribuída entre os magistrados por sorteio ou por prevenção, quando as normas do tribunal definirem que o caso deve ir para o mesmo magistrado que já cuida de um processo relacionado.
Quais pedidos são atingidos pela nova regra
A nova medida abrange pedidos apresentados por pessoas ou entidades que não integram o processo já protocolado, além de advogados dos envolvidos na ação ou integrantes do Ministério Público que atuem no processo.
As petições que questionem o ato de alguma autoridade ou órgão judicial que não faz parte da ação, exibam pedidos contra quem não está envolvido no processo ou peçam para estender uma decisão a indivíduos, atos ou acontecimentos que não integram o processo original também estão entre as ações afetadas pela medida.
Quais pedidos não são atingidos
A regra determinada por Fachin não altera a atuação regular dos envolvidos no processo nem a apresentação de novos documentos. As manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), processos que tramitam nos níveis três e quatro de sigilo e recursos internos também não são atingidos.
Os pedidos para ingresso como amicus curiae, o "amigo da Corte" (uma pessoa, entidade ou instituição autorizada a participar de um processo para oferecer sua perspectiva) poderão ser afetados pela resolução caso a demanda se enquadre nas situações previstas.
