A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado prevê votar nesta quarta-feira (2) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 221/2019. O texto modifica a jornada de trabalho no Brasil e tem sido referenciado no debate público como PEC do fim da escala 6x1.
A proposta é o primeiro item da pauta do colegiado, em sessão que se inicia às 9h. O relator do tema na CCJ, senador Omar Aziz (PSD-AM), deu parecer favorável à aprovação e tem dito que espera ter apoio dos colegas.
— A gente espera aprovar na comissão e pedir um calendário especial para votar em Plenário (ainda na quarta) — afirmou, em entrevista coletiva na tarde desta terça-feira (1º), citado pela Agência Senado.
A aprovação na CCJ é necessária para que a PEC seja levada ao plenário. Para ser promulgada, ela precisa da aprovação de pelo menos 49 dos 81 senadores, em dois turnos.
O rito do Senado prevê que, após aprovação na CCJ, uma proposta de emenda à Constituição cumpra um período de cinco sessões plenárias para discussão, antes de ser votada pelos senadores. No entanto, há articulações da base governista para que este prazo seja reduzido.
As revelações da terça-feira (1º), sobre a relação do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes com o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do banco Master, causaram forte turbulência na política nacional, e ainda não está claro de que maneira podem impactar as votações previstas para esta quarta. A coletiva de Aziz foi concedida após as principais notícias, e ele manteve o otimismo:
— Eu não creio que alguém vai votar contra uma matéria dessa. Eu trabalho com a possibilidade de lutar para votar amanhã (quarta). O esforço concentrado é para isso. Quem faltar amanhã, vai faltar porque não quer votar o fim da 6x1.
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O relator rejeitou todas as emendas — sugestões de alteração no texto — e tem tentado manter a PEC como foi aprovada na Câmara dos Deputados, a fim de acelerar a tramitação. Se a proposta fosse modificada no Senado, precisaria ser novamente votada na Câmara.
A PEC teve aval dos deputados ainda em maio, mas ficou parada no Senado. Há duas semanas, após reuniões com Lula, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, afirmou que ela seria priorizada, junto de outras pautas, mas ponderou, em nota: "São matérias de alta complexidade que seguirão o rito ordinário e regimental no Senado, com a análise e o aprofundamento necessários."
Na semana passada, Lula promoveu um almoço com Alcolumbre e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após o qual os três anunciaram que o fim da escala 6x1 poderia ser votado até 4 de setembro. A partir do fim desta semana, os congressistas devem se dedicar quase exclusivamente à campanha eleitoral. Nos bastidores, porém, a avaliação é de que o compromisso do presidente do Senado seria de avanço da pauta da escala 6x1 e votação na CCJ, e não da análise em plenário.
Se aprovada, esta PEC estabelece a primeira revisão da jornada de trabalho no Brasil desde a promulgação da atual Constituição. A Carta Magna, em 1988, definiu a carga horária máxima do trabalhador em oito horas diárias e 44 horas semanais, reduzindo em quatro horas a jornada diária que então valia desde os anos 1930.
O que prevê a PEC do fim da escala 6x1
- Dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos
- Salário não poderá ser reduzido por causa da diminuição da jornada
- Dois meses após a promulgação da PEC, a jornada máxima passa das atuais 44 para 42 horas semanais
- Um ano depois do fim desse primeiro período, cai definitivamente para 40 horas
O que pensam os senadores gaúchos sobre o fim da escala 6x1
Os senadores Hamilton Mourão (Republicanos) e Paulo Paim (PT) falaram ao programa Gaúcha Atualidade de terça-feira (1º) sobre a tramitação da PEC.
Mourão se disse "absolutamente contrário" e afirmou que a proposta vai gerar inflação e desemprego:
— É algo que não compete mais a um país que vive a situação do nosso país, com baixa produtividade, com mercado com alta informalidade, com uma legislação trabalhista que é conflitiva, com dificuldades para investimento em inovação e, principalmente, pelos problemas de mão de obra que nós temos, pelo problema educacional.
Paim, por outro lado, afirmou que a pauta não é propriedade de um campo ideológico, mas um interesse do trabalhador brasileiro.
— Respeito a opinião de cada parlamentar, mas esses argumentos (contra) eu ouvia 50 anos atrás. E na constituinte, repito, nós passamos de 48 (horas semanais) para 44, sem regra de transição. A economia se adaptou, o desemprego, quando assume o governo Lula, foi para 5%. Não houve desemprego em massa, não houve quebradeira, o país não morreu, como diziam (também) do salário mínimo — argumentou o senador petista.
O outro representante do RS no Senado, Luis Carlos Heinze (PP), foi convidado a participar do programa, mas não deu entrevista por um problema de agenda.
Pauta da CCJ do Senado nesta quarta
Embora seja o primeiro e de maior apelo popular, o tema da escala 6x1 não é o único que estará em discussão na CCJ do Senado nesta quarta-feira (2).
A comissão também deve analisar a PEC da Segurança Pública. De autoria do governo federal, a proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e prevê "cooperação federativa" e "atuação integrada e descentralizada” no combate ao crime — hoje a política de segurança é atribuição mais específica dos governos estaduais.
Além disso, a PEC da Segurança estabelece penas mais duras e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, como prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas, entre outras medidas.
Também estão na pauta da CCJ nesta quarta dois projetos que alteram o Código de Trânsito Brasileiro. O primeiro aumenta as penas para quem causar morte ou lesão grave ao dirigir sob efeito de álcool ou drogas e facilita a prisão preventiva nesses casos.
O segundo torna obrigatório o teste do bafômetro ou exame clínico para motoristas envolvidos em acidentes ou parados em blitz. Este projeto tramita em caráter terminativo na comissão. Portanto, se for aprovado na CCJ, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados sem passar pelo plenário do Senado.
