A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (2), o texto-base de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação foi simbólica.
Os senadores encerraram a sessão sem analisar três trechos da proposta e, por isso, o texto não seguirá para votação no plenário nesta quarta. As informações são do g1.
A PEC da Segurança Pública é um dos temas prioritários do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Após a aprovação no plenário do Senado, o líder do Executivo brasileiro afirma que irá criar o Ministério da Segurança Pública.
Neste momento, os parlamentares do Senado Federal estão com os esforços direcionados à PEC do fim da escala 6x1 — também aprovada pela CCJ da Casa nesta quarta.
O que prevê a PEC da Segurança Pública
Competências de PF e PRF
A PEC projeta uma atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). O texto amplia o escopo de atuação das duas instituições.
Em relação à PF, a PEC estipula que, além de atuar contra crime organizado e milícias, a corporação atuará também no combate a crimes cometidos por organizações e milícias privadas em âmbito interestadual ou internacional, além de combater ainda crimes ambientais.
Em relação à PRF, o parecer prevê que a instituição passe a operar também em ferrovias e hidrovias, além de rodovias.
Além desses pontos, também é proposto a criação de uma polícia municipal comunitária. A corporação teria foco na proteção comunitária e regras específicas, e a proposta traria regras de transição para os guardas municipais se tornarem policiais.
Medidas cautelares e compartilhamento de dados
A PEC também inclui outras medidas que fortaleceriam o combate ao crime organizado. Entre elas, estão a autorização para compartilhamento de dados entre instituições de segurança sobre organizações criminosas e a expedição de medidas cautelares para expropriação patrimonial de pessoas jurídicas que se envolvam com facções.
O compartilhamento de dados reforçaria o monitoramento da atuação das organizações criminosas no país. Já a autorização para expropriação de bens busca asfixiar empresas que sejam utilizadas pelo crime organizado para lavagem de dinheiro ou outra forma de legitimar a atuação criminosa.
Maior rigor
A PEC procura estabelecer um regime jurídico mais rigoroso para organizações criminosas organizadas, como facções e milícias. Os integrantes dessas organizações receberão punições mais duras pelos crimes cometidos, "proporcionais às posições hierárquicas", ou seja, as lideranças dessas organizações serão punidas com ainda mais rigor.
Constitucionalização do SUSP
O texto da PEC também prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), mas com menos protagonismo do governo federal e mais autonomia dos Estados.
A redação original, de autoria do Executivo, conferia ao Planalto a competência de "coordenar" o sistema de segurança e defesa social e o sistema penitenciário. O termo "coordenação" foi eliminado em favor de um conceito que prevê apenas a integração entre os diferentes níveis de poder. O governo federal argumenta que a intenção não era "centralizar", mas padronizar ações e procedimentos.
Possibilidade de progressão zero
O relatório estabelece que presos por certos crimes de alta gravidade, como líderes de facções, não tenham direito ao benefício de progressão de regime, que permite deixar a prisão antes do cumprimento integral da pena. Essa é uma questão polêmica porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já manifestou posição de que proibir a progressão, mesmo em caso de crimes hediondos, seria inconstitucional.
Registro de ocorrências
Prevê a possibilidade de policiais militares registrarem termos circunstanciados de forma eletrônica e remeterem diretamente ao Judiciário, sem precisar se deslocar a uma delegacia. A intenção do relator é evitar que as forças de segurança percam tempo se deslocando até uma unidade da Polícia Civil.
Limite ao CNJ
A PEC tem medidas de combate ao que o relator considerou distorções da expansão do poder normativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como decisões sobre audiências de custódia, política antimanicomial e monitoramento eletrônico de presos.
Sistema de Políticas Penais
Cria o Sistema de Políticas Penais para definir regime disciplinar interno, aplicar sanções, regulamentar visitas, entre outras medidas. A proposta ainda aumenta a competência da Polícia Penal para atuar como polícia administrativa, controlar apenados e gerir o sistema prisional.
Financiamento da segurança
Prevê a "ampliação de fontes de financiamento de políticas públicas de combate ao crime organizado, com distribuição de recursos para Estados e municípios". Também mantém a constitucionalização prevista no texto original do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), proibindo contingenciamento dos recursos. Parte da arrecadação com apostas esportivas também poderá reforçar os fundos e os investimentos em policiamento e combate ao crime organizado.
