A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (12), uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. As informações são do g1.
A proposta estabelece que a maioridade será atingida aos 16 anos, idade em que atualmente o indivíduo é considerado penalmente inimputável, segundo o artigo 228 da Constituição.
A comissão, liderada pelo deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), terá Mendonça Filho (PL-PE) como relator. O colegiado deverá debater o conteúdo da PEC antes do envio ao plenário, onde será necessário o apoio mínimo de 308 deputados, em dois turnos de votação.
A expectativa é que a votação ocorra ainda neste ano, após as eleições de outubro. O colegiado terá prazo de 10 sessões no plenário para apresentação de emendas ao texto. Encerrado o prazo, o parecer do relator será votado no âmbito da comissão. O trâmite deve respeitar o prazo máximo de 40 sessões no plenário.
— É um debate importante, elevado, e vamos tratar esse tema com absoluta responsabilidade. Defendi diante do presidente Hugo Motta e, ao lado do presidente Aluísio, que esse tema fosse deliberado pela comissão especial e pelo plenário da Casa após as eleições — afirmou Mendonça Filho.
Se aprovada na Câmara, a PEC seguirá para votação no Senado.
Em junho deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 44 votos a 18 a admissibilidade do projeto.
Trâmite da PEC
A PEC 32/2015 recebeu parecer favorável do relator na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT). Apresentada originalmente em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a PEC estipulava inicialmente a transição para a plena maioridade civil e penal aos 16 anos, permitindo que jovens nessa faixa etária pudessem assinar contratos, casar-se, obter habilitação e tivessem a obrigatoriedade do voto.
Para viabilizar a tramitação jurídica na CCJ, o relator apresentou emendas substitutivas que alteraram o foco da proposta inicial. O relatório atual restringe as modificações ao âmbito penal, excluindo as mudanças no Código Civil para evitar o que chamou de "confusão jurídica".
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade — menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
