O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, criticou nesta quinta-feira (2) a flexibilização das regras para o pagamento dos chamados penduricalhos do Judiciário e defendeu que o teto constitucional de remuneração seja efetivamente respeitado.
— Teto é teto, não é rooftop. Não é terraço sobre o que se colocam outras coisas. É o limite da remuneração e deve ser observado — afirmou ao ser questionado sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou as possibilidades de pagamento de verbas indenizatórias. Declaração aconteceu durante evento no Palácio Piratini nesta quinta.
Na terça-feira (30), o STF formou maioria para flexibilizar parte das restrições impostas em março deste ano ao pagamento de verbas indenizatórias a magistrados e membros do Ministério Público. A decisão voltou a autorizar, por exemplo, o pagamento em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões acumulados até março de 2026, desde que respeitado o limite de 35% do teto constitucional. Também foram liberados outros pagamentos previstos na decisão da Corte, que reviu parte das regras que ela própria havia estabelecido há três meses.
"Financiamento é feito pelo Estado"
Segundo Leite, a interpretação atual da legislação acaba desvirtuando o objetivo do teto constitucional e cria uma percepção de "privilégios" dentro do serviço público.
— Há uma percepção de que isso gera privilégios que desequilibram não apenas as contas públicas, mas o tratamento entre os próprios servidores públicos. Não está adequado. Acho que precisa ser promovida a revisão disso — afirmou.
O governador ressaltou, porém, que o Estado respeita o entendimento jurídico vigente. Conforme explicou, embora as regras da magistratura tenham caráter nacional, o impacto financeiro acaba recaindo sobre os cofres estaduais.
— Há um entendimento legal de que a magistratura é uma, de que as regras se aplicam nacionalmente, mas, no final das contas, o financiamento é feito pelo Estado. Claro que isso gera um desafio do ponto de vista orçamentário — destacou.
Leite afirmou que ainda não conversou com o Tribunal de Justiça sobre os efeitos da decisão no Rio Grande do Sul, mas elogiou a atuação da magistratura gaúcha. Ainda assim, defendeu uma revisão do modelo para que o teto constitucional seja efetivamente cumprido.
— Não é o que está acontecendo, infelizmente, hoje. Acabam fazendo esses subterfúgios para remunerar acima do teto. Então não é teto. Virou rooftop. Está errado, é ruim, não é adequado. Acho que precisa ser revisto. Não é uma questão exclusiva do Rio Grande do Sul, é uma questão nacional que precisa ser enfrentada.
Contracheques acima do teto no RS
Levantamento, publicado por Zero Hora, mostrou que os órgãos do sistema de Justiça do Rio Grande do Sul pagaram 16,4 mil contracheques acima do teto constitucional ao longo de 2025.
A apuração identificou que magistrados, integrantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e de outros órgãos receberam remunerações superiores ao limite previsto na Constituição por meio de verbas indenizatórias e outras vantagens previstas na legislação.
A recente decisão do STF, que flexibilizou parte das restrições impostas a esses pagamentos, reacendeu o debate sobre os chamados penduricalhos e seus impactos nas contas públicas.