A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, de proibir o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) de visitar o pai, Jair Bolsonaro, pelo prazo de 90 dias, acrescenta um novo capítulo ao histórico de embates que envolvem o magistrado e o ex-presidente.
A determinação ocorreu após o parlamentar realizar uma transmissão ao vivo nas redes sociais para ler uma carta escrita pelo ex-presidente. Na avaliação do magistrado, o ato configurou um descumprimento da medida cautelar que impede Jair Bolsonaro de utilizar as redes sociais diretamente ou por intermédio de terceiros. A defesa do ex-presidente e o senador classificam a medida como "ilegal e inconstitucional".
Confira, abaixo, os principais marcos, decisões judiciais e declarações que balizaram esse embate nos últimos anos.
2019 - 2020: inquérito das fake news e a suspensão de nomeação
O marco inicial das tensões ocorreu em 2019, quando o então presidente do STF, Dias Toffoli, abriu o Inquérito 4.781 (conhecido como Inquérito das Fake News) e designou Alexandre de Moraes como relator. A condução do caso gerou reações imediatas do Executivo.
O ex-presidente e seus aliados passaram a contestar publicamente a validade jurídica do inquérito. Bolsonaro declarou que a investigação carecia de respaldo constitucional e criticou a concentração de funções de investigação e julgamento sob o relator.
A relação institucional tencionou-se em abril de 2020, quando Moraes suspendeu a nomeação de Alexandre Ramagem para a diretoria-geral da Polícia Federal, sob o argumento de desvio de finalidade por proximidade pessoal com a família presidencial.
2021: discurso na Avenida Paulista e a "Declaração à Nação"
No feriado de 7 de Setembro de 2021, o embate entre eles atingiu um dos momentos de maior repercussão pública. Em discurso na Avenida Paulista, o então presidente dirigiu-se diretamente ao ministro:
"Qualquer decisão do senhor Alexandre de Moraes, esse presidente não mais cumprirá. [...] Sai, Alexandre de Moraes. Deixa de ser canalha."
Diante da repercussão institucional e de oscilações no mercado financeiro, dois dias após o evento, Jair Bolsonaro divulgou o documento "Declaração à Nação", redigido com o auxílio do ex-presidente Michel Temer, moderando o tom:
"Minhas palavras, por vezes contundentes, decorreram do calor do momento (...) Nunca tive nenhuma intenção de agredir quaisquer dos Poderes."
2022 - 2023: inelegibilidade
Em agosto de 2022, Alexandre de Moraes assumiu a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), conduzindo o pleito presidencial sob forte polarização.
Bolsonaro manteve um discurso constante de questionamento à lisura do sistema eleitoral. Moraes endureceu as regras contra a desinformação na internet, derrubando perfis de parlamentares e influenciadores aliados ao Planalto.
Em novembro, após o segundo turno, o Partido Liberal (PL) solicitou a verificação de parte das urnas eletrônicas. Em resposta, Moraes indeferiu o pedido por ausência de provas e aplicou uma multa de R$ 22,9 milhões à coligação por litigância de má-fé.
Em maio de 2023, foi deflagrada a Operação Venire, que investigava a inserção de dados falsos de vacinação contra a Covid-19 nos sistemas do Ministério da Saúde.
A ação resultou na prisão preventiva do tenente-coronel Mauro Cid, ajudante de ordens de Bolsonaro durante o governo do ex-presidente. Na ocasião, a PF também realizou buscas na residência do ex-presidente, apreendendo seu aparelho celular. Emocionado ao deixar sua residência após a busca e apreensão, o ex-presidente chorou em declaração à imprensa e criticou a proporcionalidade da medida:
"Não tem cabimento uma busca e apreensão na casa de um ex-presidente para buscar cartão de vacina. Eu não tomei a vacina, foi uma decisão pessoal minha. (...) Tentam criar uma narrativa de que eu cometi uma fraude. É uma operação para tentar me esculachar."
Em junho de 2023, o TSE declarou a inelegibilidade de Bolsonaro por oito anos devido a abuso de poder político em reunião com embaixadores estrangeiros realizada em 2022.
Na ocasião, Moraes justificou o voto apontando a reunião como um "monólogo eleitoreiro": "Um presidente da República que ataca a lisura do processo eleitoral que o elege há 40 anos, isso não é exercício de liberdade de expressão, isso é conduta vedada. E ao fazer isso utilizando-se do cargo de Presidente da República, do dinheiro público, da estrutura do Palácio da Alvorada, da TV pública, é abuso de poder. E ao preparar tudo isso para imediatamente bombardear o eleitorado via redes sociais: uso indevido dos meios de comunicação.
Na semana do julgamento, Bolsonaro, em entrevista ao programa Gaúcha Atualidade, disse que acreditava num desfecho positivo: "Num julgamento justo serão mantidos os meus direitos políticos. Esse é o meu pensamento."
2024: Tempus Veritatis e passaporte retido
As investigações avançaram sobre a suposta tentativa de manter o ex-presidente no poder após o resultado das eleições de 2022. Em fevereiro de 2024, a Polícia Federal deflagrou a Operação Tempus Veritatis, autorizada por Moraes. A ofensiva investigou a articulação de uma associação que atuava para viabilizar um golpe de Estado com o intuito de manter o então presidente Jair Bolsonaro no poder após o pleito de 2022. O avanço das investigações culminou no indiciamento e na posterior condenação do ex-presidente e de seus aliados pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.
Na ocasião da operação, Alexandre de Moraes determinou a apreensão do passaporte de Bolsonaro e proibiu sua comunicação com outros investigados, incluindo militares de alta patente e o presidente do PL, Valdemar Costa Neto.
A equipe jurídica do ex-presidente argumentou que as medidas limitavam seu direito de ir e vir e de exercer articulação política legítima, alegando que as reuniões investigadas tratavam de cenários previstos na Constituição e não de planos de ruptura constitucional.
2025: depoimento, tornozeleira eletrônica, prisão domiciliar e condenação pela trama golpista
Em junho de 2025, Bolsonaro foi depor no STF acerca do processo da trama golpista. Na ocasião, de forma descontraída, pediu licença para fazer uma brincadeira ao ministro: "Eu gostaria de convidá-lo para ser meu vice em 2026." Moraes respondeu: "Se fosse o senhor, perguntaria a seus advogados antes." (o comentário provocou risadas na sala) Moraes (em seguida): "Eu declino."
Vale lembrar que Bolsonaro já estava inelegível por decisão do Tribunal Superior Eleitoral, corte que era presidida por Moraes à época de sua condenação.
Na ocasião, o depoimento foi transmitido ao vivo, marcando um dos raros momentos em que os dois conversaram frente a frente e de forma direta.
No mês seguinte, em julho, Moraes determinou a instalação de tornozeleira eletrônica e o recolhimento domiciliar noturno de Bolsonaro, visando evitar riscos ao andamento das investigações acerca de uma interferência do ex-presidente e do seu filho Eduardo junto a autoridades governamentais dos Estados Unidos da América, com o intuito de obter a imposição de sanções contra agentes públicos do Estado Brasileiro”, em razão de suposta perseguição no âmbito da Ação Penal (AP) 2668. Além disso, Moraes citou um iminente risco de fuga.
Dias após instalar o equipamento, o ex-presidente foi ao Congresso Nacional. No meio do salão, cercado por aliados e jornalistas, ele levantou a calça e exibiu o aparelho e fez um desabafo: "Fui vítima de uma suprema humilhação. [...] Isso aqui é o símbolo da máxima humilhação que querem impor a mim e ao que eu represento."
A exibição da tornozeleira e as tentativas de Bolsonaro de burlar a proibição do uso de redes sociais fizeram com que o Alexandre de Moraes convertesse as cautelares em prisão domiciliar. "A Justiça é cega, mas não é tola. A Justiça não permitirá que um réu a faça de tola achando que ficará impune por ter poder político ou econômico." Moraes argumentou que o ex-presidente agia com "flagrante desrespeito e deboche" em relação às ordens do Supremo.
Setembro de 2025: condenado pela trama golpista
Em setembro, a Primeira Turma do STF condenou Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão em regime inicial fechado por crimes como tentativa de golpe de Estado e organização criminosa. Em sua manifestação, Moraes, relator do processo, descartou a tese de mera opinião defendida pelo réu:
"Não se tratou de liberdade de expressão ou de bravatas de internet. O que vimos foi uma organização criminosa estruturada, que usou do aparato estatal e da desinformação em massa."
Rompimento de tornozeleira e prisão preventiva
No dia 22 de novembro, na decisão em que fundamentou a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes citou o rompimento da tornozeleira eletrônica do político como tentativa iminente de fuga. Segundo Moraes, o Centro de Integração de Monitoração Integrada do Distrito Federal constatou que o equipamento foi violado. Três dias depois, Alexandre de Moraes determinou o início do cumprimento da pena de Bolsonaro, no âmbito do processo da trama golpista, em regime fechado. Primeiramente, o ex-presidente foi para a Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.
2026: Papudinha e prisão domiciliar humanitária
Em janeiro, em razão de problemas de saúde recorrentes de Bolsonaro, o ex-presidente migrou para a Papudinha. No mês de março, Alexandre de Moraes, concedeu prisão domiciliar humanitária pelo período de 90 dias, que recentemente foi prorrogada no último dia 3 de julho.
Nova busca e apreensão de armas
No dia 8 de julho, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão na residência de Bolsonaro para localizar armas de fogo, munições, acessórios e registros. O ministro Alexandre de Moraes emitiu a ordem após notar divergências entre os registros declarados em nome do ex-presidente e os armamentos efetivamente entregues às autoridades.
Os agentes vistoriaram a residência e, conforme informaram a Polícia Federal e a defesa, nenhum armamento novo foi localizado. A defesa já havia apontado que uma das armas estava sob custódia da Polícia Civil do Distrito Federal, enquanto a outra (uma espingarda) estava localizada em um estabelecimento comercial no Rio Grande do Sul e não havia sido retirada pelo político.
Carta e visitas proibidas
O novo desdobramento envolve o senador Flávio Bolsonaro, proibido de visitar o pai por ter divulgado uma transmissão de apoio político contendo uma carta redigida pelo ex-presidente.
O ministro avaliou que as visitas de familiares não podem servir para contornar ordens judiciais de silêncio público:
"O investigado utiliza-se de terceiros, inclusive de seu filho detentor de mandato parlamentar, como portadores de suas manifestações ao público, violando as restrições impostas."