O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (11), para conceder um prazo de 60 dias para as big techs se adaptarem às novas medidas da Corte. A decisão visa dar prazo para as plataformas ampliarem a fiscalização sobre as postagens dos usuários nas redes sociais.
O voto do ministro relator, Dias Toffoli, foi proferido no julgamento no qual a Corte analisa recursos do Google e Facebook contra a decisão que reconheceu a responsabilidade das big techs pelas publicações ilegais feitas por seus usuários.
Apesar de divergências sobre alcance das obrigações, os ministros da Corte não contestaram prazo de adaptação sugerido pelo relator. Toffoli deve fazer uma análise das convergências e apresentar, na próxima quarta-feira (17), a tese das regras finais com os ajustes necessários.
Responsabilidade das big techs
Entre os pontos abordados na decisão, está a determinação de que as empresas devem proibir acesso dos usuários a vídeos com:
- exploração e abuso sexual
- violência física
- indução a comportamentos que levem a danos à saúde física ou mental de crianças ou adolescentes
Além disso, as plataformas são obrigadas a manter um representante legal no país para receber intimações da Justiça.
Dias Toffoli também reafirmou que as regras definidas valem para casos futuros. Conforme o entendimento, o marco temporal para eficácia da decisão deve ser o dia 27 de junho de 2025, quando a ata do julgamento será publicada.
— Não basta dizer que a tese somente se aplica prospectivamente. É preciso definir expressamente o marco temporal a partir do qual ela começará a produzir os efeitos que lhe são próprios — justificou Toffoli.
