O Senado aprovou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que dificulta a realização do aborto legal em crianças. O projeto, sancionado nesta terça-feira (2), suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que determina que menores de 14 anos podem realizar aborto em qualquer mês da gestação.
O texto, que foi votado em um minuto e 42 segundos, já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no final do ano passado. A medida entra em vigor sem necessidade de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pois é um projeto de decreto legislativo.
A relatora do texto é a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), conhecida por seu posicionamento contra o aborto. O projeto é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ).
Com a derrubada, cabe ao Conanda apresentar uma nova resolução, solucionando os problemas apontados pela casa legislativa, segundo a relatora.
— Nós temos leis rígidas no Brasil. A única coisa que estamos questionando aqui é que o Conanda ultrapassou os limites dele como conselho. O que o Conanda colocou é matéria de competência do Congresso Nacional — destacou Damares.
Atualmente, o aborto legal pode ser realizado em casos de feto anecéfalo, risco de vida para a gestante e gravidez decorrente de violência sexual — para menores de 14 anos qualquer relação sexual configura violação de direitos e é enquadrada na lei como estupro de vulnerável.
A resolução do Conanda estabelecia procedimentos a serem adotados para garantir o direito da criança de realizar o aborto em casos já previstos pela lei. Na prática, com a decisão do Senado, o aborto legal pode ser dificultado.
Detalhes do texto
O projeto derruba a resolução do Conanda que determina que menores de 14 anos podem realizar um aborto sem limite de tempo gestacional. O PDL ainda afirma que o aborto em crianças pode "ser realizado independentemente de lavratura de boletim de ocorrência, de decisão judicial autorizativa e de comunicação aos responsáveis legais, de modo que tais fatores não constituam obstáculos indevidos".
Vigente desde 2025, a determinação do Conanda buscava garantir o atendimento humanizado às vítimas com direito ao aborto, medida aplicada em casos de gravidez decorrente de violência sexual, risco de vida à gestante e quando o feto apresenta anencefalia, segundo a legislação brasileira.
"O limite de tempo gestacional para a realização do aborto não possui previsão legal, não devendo ser utilizado pelos serviços como instrumento de óbice para realização do procedimento. Tal parâmetro deve ser considerado exclusivamente para a escolha do método a ser empregado, em conformidade com evidências científicas e conforme recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS)", diz um dos artigos da resolução, que foi criticada pela deputada Chris Tonietto:
— Seu conteúdo, além de ilegal, importa na promoção de uma política atentatória ao mais basilar dos direitos humanos: a vida.
Votação no plenário
O PDL foi sancionado com menos de cinco minutos entre a discussão iniciada no plenário e o "voto simbólico" dos senadores — ou seja, sem o registro dos votantes.
Mais cedo nesta mesma terça-feira (2), o texto já havia sido aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado. Na semana passada, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente da Casa, havia anunciado que o texto entraria na pauta de hoje no plenário.
