O governo federal divulgou nota, nesta quarta-feira (3), cogitando a possibilidade de acionar a Lei da Reciprocidade Econômica contra os Estados Unidos. A manifestação foi feita após o anúncio, na noite de terça-feira (2), de uma sobretaxa de 12,5% ao Brasil por falhas contra trabalho forçado.
O governo afirmou ter "profunda discordância" com a conclusão preliminar apresentada pelo Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR).
O comunicado divulgado pelo Palácio do Planalto é uma resposta de rejeição ao relatório preliminar do governo americano que aponta falhas de 60 países, incluindo o Brasil, no combate à entrada de produtos fabricados com trabalho forçado.
Em nota, o Executivo demonstra indignação com a decisão e lamenta que um tema relevante como o da proteção de condições dignas para milhões de trabalhadores e trabalhadoras seja desvirtuado para servir como justificativa a "medidas pretencionistas unilaterais" (confira, mais abaixo, a nota na integra).
"É um absurdo tentar associar a competividade da economia brasileira a insumos externos obtidos por meio de comércio que viole a dignidade humana. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) reconhece há décadas o Brasil como referência internacional no combate ao trabalho forçado", diz o texto.
Ações Brasileiras contra o trabalho forçado
Em nota, o governo brasileiro relatou que manifestações escritas e explicações detalhadas sobre as normas legais do país para coibir importações de bens produzidos por trabalho forçado foram fornecidas no processo das inestigações dos EUA.
Segundo as autoridades brasileiras, órgãos aduaneiros e a Receita Federal já possuem competencia legal para recusar e confiscar a entrada de qualquer mercadoria estrangeira que atente contra a saúde e a ordem pública.
"Os acordos de livre comércio celebrados pelo Brasil e pelo Mercosul, incluindo com Chile, União Europeia e Associação Europeia de Livre Comércio, contêm compromissos de eliminação do trabalho forçado e compulsório e de aplicação efetiva dessas proibições", detalha a nota.
Lei da Reciprocidade Econômica
Em julho de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que estabelece mecanismos para que o governo possa retaliar uma eventual taxação de produtos brasileiros em segmentos específicos da economia. Pelo rito de procedimento, qualquer um dos 11 ministérios que compõem a Câmara de Comércio Exterior (Camex) estará apto para acionar a lei.
O governo ainda afirma que adotará todas medidas necessárias para a redução de eventuais danos contra a economia nacional, aos empregos e a renda dos brasileiros.
"O Brasil se reserva o direito de recorrer aos instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, para fazer face a situações de injustiça contra o Estado brasileiro, sem amparo nas regras do comércio internacional" declarou.
Nota na integra:
"O Governo brasileiro manifesta profunda discordância com a conclusão preliminar anunciada ontem (2/6) pelo USTR relativa à investigação da Seção 301 sobre proibições de importação relacionadas ao trabalho forçado penalizando indiscriminadamente 59 países e a União Europeia.
É lamentável que tema tão relevante como o da proteção de condições dignas para milhões de trabalhadores e trabalhadoras seja desvirtuado para servir de justificativa a medidas protecionistas unilaterais.
É um absurdo tentar associar a competividade da economia brasileira a insumos externos obtidos por meio de comércio que viole a dignidade humana. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) reconhece há décadas o Brasil como referência internacional no combate ao trabalho forçado, graças à combinação de fiscalização, responsabilização, cooperação institucional e compromisso político.
O Brasil se reserva o direito de recorrer aos instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, para fazer face a situações de injustiça contra o Estado brasileiro, sem amparo nas regras do comércio internacional.
No contexto da presente investigação, o Brasil forneceu manifestações escritas e explicações sobre o arcabouço legal nacional para coibir importações de bens produzidos por trabalho forçado. As autoridades aduaneiras brasileiras detêm competência legal para negar a entrada e confiscar qualquer mercadoria estrangeira que seja contrária à moral pública, aos bons costumes, à saúde pública ou à ordem pública. Qualquer bem produzido no todo ou em parte por trabalho forçado enquadra-se nessa definição.
Os acordos de livre comércio celebrados pelo Brasil e pelo MERCOSUL, incluindo com Chile, União Europeia e Associação Europeia de Livre Comércio, contêm compromissos de eliminação do trabalho forçado e compulsório e de aplicação efetiva dessas proibições.
O Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil segue à disposição para continuar a histórica e ativa cooperação com o Departamento de Trabalho dos EUA, em estreita coordenação com parceiros sindicais e a OIT, para responder aos desafios enfrentados pelos trabalhadores e trabalhadoras ao redor do mundo.
O Governo reafirma a expectativa de que as recomendações preliminares do USTR não se convertam em tarifas efetivas e reitera que adotará medidas para reduzir os danos que venham a ser causados à economia, aos empregos e à renda dos brasileiros.
Governo do Brasil."
