Os Estados Unidos apresentaram uma proposta de aplicar uma tarifa aduaneira extra de 12,5% sobre produtos do Brasil e de outros 59 países. O argumento do governo de Donald Trumo é a existência de lacunas e falhas no combate ao trabalho forçado e análogo à escravidão nessas nações.
O governo brasileiro tenta conter o desgaste internacional destacando que o país possui um arcabouço fiscalizatório rígido e que endureceu as regras recentemente.
Como o governo brasileiro combate o trabalho forçado/ análogo à escravidão
1. Alinhamento Global: o Decreto nº 12.857/2026
Editado no início de 2026, o decreto presidencial promulgou o Protocolo de 2014 à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Trabalho Forçado.
O que mudou: o Brasil inseriu formalmente em seu ordenamento jurídico regras internacionais mais duras para a prevenção de crimes, proteção de vítimas e punição penal e administrativa de empresas infratoras.
O texto foca no combate a fraudes no recrutamento de trabalhadores e na proteção especial a imigrantes e mulheres.
2. Fiscalização Armada: o Grupo Móvel e a Inspeção do Trabalho
A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) atua por meio da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (DETRAE).
Auditores-fiscais do trabalho cruzam dados de inteligência para mapear setores de risco (como cadeias agrícolas, extrativismo e confecções urbanas).
3. Operações de Resgate: ações em campo, frequentemente coordenadas com a Polícia Federal e o Ministério Público do Trabalho (MPT), para interrupção imediata da exploração, libertação dos trabalhadores e aplicação de multas severas.
4. Rigor Técnico: o manual de combate ao trabalho análogo à escravidão
A fiscalização brasileira não pune apenas o cerceamento de liberdade, mas avalia quatro elementos fundamentais:
- Trabalho forçado: sob ameaça de punição ou coerção.
- Servidão por dívida: quando o trabalhador é preso a "gastos" fictícios de transporte, ferramentas e alimentação.
- Jornada exaustiva: que esgota o trabalhador além dos limites físicos e legais, ameaçando sua vida.
- Condições degradantes: alojamento precário, falta de água potável, saneamento ou alimentação básica.
5. Consequência Econômica: a "Lista Suja"
O governo mantém e atualiza periodicamente o cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão.
Empresas e produtores incluídos na lista perdem acesso a linhas de crédito em bancos públicos e enfrentam boicotes de grandes compradores nacionais e internacionais.
