O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até que o STF analise as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967, ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede. O magistrado solicitou informações ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao Congresso Nacional e deu cinco dias para resposta.
Moraes, que foi sorteado como relator das ações que questionam a validade da lei, ouvirá na sequência a Advocacia-Geral da União (AGU) e, depois, a Procuradoria-Geral da República (PGR), que terão prazo de três dias cada para se manifestar. O rito adotado pelo relator está previsto no artigo 10 da Lei das ADIs.
"A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado", escreveu Moraes, de acordo com o portal g1.
A lei, aprovada no ano passado, permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, o que beneficia, entre outros, o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a mais de 27 anos de prisão. A regra foi promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), na sexta-feira (8), quando passou a valer. Para obterem os benefícios, contudo, os condenados terão de aguardar a anális do STF sobre as ações.
O projeto de lei chegou a ser vetado pelo presidente Lula, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional.
Entenda o que está em análise
As entidades questionam a promulgação da Dosimetria, que alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para inserir novas regras de progressão de regime e remição da pena a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, além de criar causa especial de diminuição de pena para delitos praticados em contexto de multidão.
Entre outros pontos, PSOL-Rede e ABI sustentam que a nova lei cria tratamento executório mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional. Na prática, afirmam as entidades, condenados por atentados à ordem democrática passariam a receber regime mais brando do que o aplicado a autores de crimes violentos comuns.
Outro argumento é a alegada violação ao princípio constitucional da individualização da pena. As autoras alegam que a Constituição exige que a sanção penal considere a gravidade concreta da conduta e as circunstâncias pessoais do réu, vedando que o legislador estabeleça mecanismos automáticos de execução penal.
