O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foi sorteado relator das ações que questionam a Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
A norma diminui pena dos condenados por crimes como tentativa de abolir o Estado democrático de direito e de golpe de Estado, beneficiando o ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi condenado a 27 anos e três meses de prisão na ação da trama golpista.
As ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967 foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação partidária PSOL-Rede.
Segundo o jornal O Globo, logo após assumir a relatoria, Moraes solicitou informações que devem ser prestadas em cinco dias pelo presidente República e pelo Congresso Nacional. Após, os autos serão remetidos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República para manifestação.
As entidades questionam a promulgação da Dosimetria, que alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para inserir novas regras de progressão de regime e remição da pena a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, além de criar causa especial de diminuição de pena para delitos praticados em contexto de multidão.
Segundo as ações ajuizadas, as mudanças têm impacto sobre os condenados pela tentativa de golpe de Estado e pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
Entre outros pontos, PSOL-Rede e ABI sustentam que a nova lei cria tratamento executório mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional. Na prática, afirmam as entidades, condenados por atentados à ordem democrática passariam a receber regime mais brando do que o aplicado a autores de crimes violentos comuns.
Outro argumento é a alegada violação ao princípio constitucional da individualização da pena. As autoras alegam que a Constituição exige que a sanção penal considere a gravidade concreta da conduta e as circunstâncias pessoais do réu, vedando que o legislador estabeleça mecanismos automáticos de execução penal.
Apreciação do veto
A chamada Lei da Dosimetria foi promulgada nesta sexta-feira (8) por Alcolumbre após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. Um dos pontos centrais das ações ajuizadas questiona a forma como o tema foi apreciado pelo Congresso Nacional.
Segundo a ABI e a federação PSOL-Rede, houve análise fragmentada do veto, e tendo o presidente da República vetado integralmente o projeto de lei, não seria possível restabelecer apenas partes da norma. A seleção isolada de dispositivos pela Mesa do Congresso, segundo argumentam, configuraria subversão das regras constitucionais que disciplinam a matéria.
As ações também apontam violação ao princípio do bicameralismo. De acordo com as requerentes, o Senado promoveu alteração substancial no texto originalmente aprovado pela Câmara dos Deputados, sem devolver o projeto para nova deliberação dos deputados.
