A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) encaminhou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar mais prazo para aplicação das novas regras referentes aos chamados "penduricalhos", que são as verbas adicionais que permitem remunerações acima do teto do funcionalismo público. O documento foi enviado à Corte nesta segunda-feira (27).
Além da AMB, outra entidades que representam membros do Ministério Público (MP) e juízes assinaram o documento. O ofício solicita a suspensão da decisão do STF que limitou o pagamento de penduricalhos no Judiciário e MP, segundo o g1.
Segundo a associação, os tribunais estão enfrentando dificuldades para contribuir com "fiel cumprimento" do entendimento deferido pela Corte. Eles solicitam um prazo de adaptação de ao menos 30 dias, a contar do julgamento de eventuais recursos, pedindo esclarecimentos sobre o alcance da decisão.
"O que é certo, e a AMB pode atestar, é que os tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão desse STF sem que tal cumprimento possa violar direito dos magistrados em razão de eventual incompreensão da decisão", diz o texto.
"Fato extraordinário"
Para as autoridades, o atual contexto configura um "fato extraordinário" que justifica a concessão de um novo prazo para aplicação das regras.
A solicitação ressalta, também, a urgência da análise, uma vez que diversos tribunais estão em fase final de elaboração das folhas de pagamento.
"Considerando que vários Tribunais estão para 'fechar' a elaboração da folha de pagamento de seus membros e servidores — alguns já devem até ter concluído esse procedimento — revela-se urgente a apreciação e deferimento do pedido", diz outro trecho.
Além do novo prazo, o texto solicita que caso haja uma eventual suspensão dos efeitos da decisão, isso não alcance a parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira.
Segundo as autoridades, a suspensão do pagamento de verbas retroativas já provocou redução significativa nos rendimentos, principalmente de aposentados e pensionistas, que, de acordo com o pedido, tinham nesses valores as únicas verbas recebidas de forma extraordinária.
Com isso, eles solicitam que, caso o Supremo suspenda os efeitos da decisão até o julgamento dos embargos, seja autorizada a implementação imediata da parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira.
O texto também requer que a solicitação seja analisada de forma monocrática pelo plenário virtual do STF, que pode ser convocado de maneira extraordinária.
