Foi aprovada nesta quarta-feira (8) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a aposentadoria compulsória como forma de punição a magistrados e integrantes do Ministério Público (MP). Agora, o texto precisa do voto de pelo menos 49 senadores em plenário, em dois turnos de votação, para seguir tramitando.
A proposta de autoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, enquanto ainda era senador, em 2024, previa garantir que juízes, promotores e procuradores perdessem o cargo em casos de falta grave ou punição equivalente conforme lei disciplinadora da carreira. Já o projeto aprovado, com relatoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), restringe esta punição a casos de faltas graves que "configurem crimes".
— A proposta acaba com o que eu chamaria de imoralidade. Isso é inaceitável e inadmissível. Nossa proposta acaba com essa indecência. Isso é para o bem do serviço público e para a magistratura — afirmou Eliziane.
O texto estabelece ainda prazo de 30 dias para que seja proposta ação pedindo a perda do cargo e inclui a suspensão da remuneração e o afastamento do cargo de magistrados e integrantes do MP durante a tramitação da ação de perda do cargo.
No STF, Dino determinou no mês passado que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplique a perda do cargo de magistrado como a maior punição por violações disciplinares, deixando de lado a aposentadoria compulsória em casos graves.
