A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, nesta terça-feira, a criação de auxílio financeiro para crianças e adolescentes que perderam as mães vítimas de feminicídio no Estado. Além desta pauta, plenário aprovou outras 11 matérias entre as 25 que estavam na pauta da sessão.
De autoria da deputada Delegada Nadine (PSD), o projeto institui o Auxílio RS Ampara, voltado a menores em situação de orfandade causada por esse tipo de crime.
— Nos últimos quatro anos, tivemos 660 órfãos de feminicídio no Rio Grande do Sul. Só neste ano, já são mais de 50. É um número assustador — afirmou Nadine.
Segundo a parlamentar, o benefício tem caráter assistencial e busca suprir lacunas deixadas por mecanismos previdenciários que não alcançam todas as vítimas.
O texto aprovado prevê pagamento mensal até os 18 anos, com possibilidade de extensão até os 24 anos, caso o beneficiário esteja estudando. O valor será de um salário mínimo, podendo ser ampliado pelo governo estadual. A operacionalização do auxílio ainda dependerá de regulamentação por parte do Executivo.
Na mesma sessão plenária avançaram ainda outras propostas relacionadas. Foi aprovada, por 39 votos favoráveis e quatro contrários, a Política Estádio de Respeito (PL 137/2023), que institui ações de combate ao racismo, à LGBTfobia e à violência contra as mulheres em estádios e arenas esportivas do Estado.
O plenário também aprovou projetos voltados à saúde e aos direitos das mulheres, como o que inclui o Março Lilás no calendário oficial do Estado (PL 57/2025), com 46 votos favoráveis, e o que estabelece diretrizes para um protocolo estadual de investigação e perícias em feminicídios (PL 339/2025), aprovado com 45 votos.
Ainda avançaram propostas como o programa permanente de combate ao assédio sexual no transporte coletivo intermunicipal (PL 307/2024), aprovado por unanimidade; a ampliação da reserva de vagas para mulheres, com prioridade para vítimas de violência doméstica, em contratos com o poder público (PL 361/2025), aprovada por 35 votos a seis; o programa Empreendedora Reconstruída (PL 510/2025), com 42 votos favoráveis.
Outra matéria aprovada por unanimidade foi o Projeto Libertar (PL 66/2024), que institui uma política estadual de prevenção a crimes sexuais contra adolescentes, com ações educativas e de conscientização. O texto recebeu 47 votos favoráveis.
CPI dos Pedágios foi prorrogada
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, nesta terça-feira (7), a prorrogação por 60 dias dos trabalhos da CPI dos Contratos de Concessão de Rodovias Estaduais, conhecida como CPI dos Pedágios. O pedido foi autorizado por meio de um requerimento diverso (RDI), instrumento interno usado para decisões administrativas do Parlamento.
A prorrogação foi aprovada com 39 votos favoráveis e um contrário, em votação registrada no painel eletrônico. Com o novo prazo, a comissão ganha mais tempo para aprofundar a análise de documentos, ouvir testemunhas e concluir o relatório final sobre possíveis falhas na prestação de serviços e irregularidades nos contratos de concessão rodoviária no Estado.
Recursos para proteção e bem-estar de animais domésticos
Além da CPI e do programa RS Ampara, o plenário aprovou outras 10 matérias entre as 25 que estavam na pauta da sessão. As demais não foram deliberadas devido à falta de quórum e devem retornar à Ordem do Dia na próxima terça-feira (14).
Entre os projetos aprovados está o que cria o Fundo Estadual de Proteção e Bem-estar de Animais Domésticos (PL 291/2025), de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade, com 42 votos favoráveis. O fundo tem como objetivo captar e destinar recursos a políticas públicas voltadas à proteção, saúde e bem-estar de animais domésticos no Rio Grande do Sul.
Também foi aprovado o projeto que restringe a publicidade de apostas esportivas no Estado (PL 408/2025), por 24 votos a 12. O programa Profissional do Futuro (PLC 385/2024), que permite a empresas destinar parte do ICMS para a compra de bolsas de estudo em instituições comunitárias de ensino superior para seus funcionários, recebeu aval de 29 votos favoráveis e 14 contrários.
