Conhecida como PEC da Segurança Pública, a Proposta de Emenda à Constituição 18/25 foi aprovada nesta quarta-feira (4) pela Câmara dos Deputados. O texto segue agora para o Senado.
— É um dia histórico. Convergimos na vontade de ver um país mais seguro para todos os brasileiros. A pauta da segurança pública é de Estado, não é de esquerda, nem de direita. É uma urgência — disse o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
Inicialmente, a PEC seria votada pela manhã na Comissão Especial Sobre as Competências Federativas em Segurança Pública da Câmara dos Deputados – criada para analisar exclusivamente a matéria. Mas houve impasse envolvendo trecho sobre maioridade penal, que previa alterar de 18 para 16 anos a idade em que jovens podem responder criminalmente, após aprovação por referendo popular.
Foi feito um acordo entre o governo e o relator do texto, deputado Mendonça Filho (União-PE) e o tema da redução da maioridade penal foi retirado do texto. Assim, o presidente da Câmara, Hugo Motta, levou a pauta ao plenário.
A proposta tem como objetivo reorganizar o sistema de segurança pública no Brasil e endurecer as regras de progressão de pena, entre outros temas.
Entenda
A PEC 18/25 determina o estabelecimento de legislação infraconstitucional com medidas mais gravosas, tais como a restrição ou a vedação de progressão de regime, a suspensão de benefícios, o tratamento disciplinar diferenciado e a expropriação e o confisco ampliado dos bens de origem ilícita, entre outros.
O objetivo é impedir que lideranças continuem comandando as suas organizações de dentro dos estabelecimentos penais.
— Essas medidas enfrentam a leniência e a impunidade que, historicamente, alimentou a expansão das facções — disse o relator, Mendonça Filho.
A modernização do sistema policial é outro tema de destaque no substitutivo, segundo o relator:
— Com a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, supera-se a fragmentação operacional que permitia que o crime transitasse entre unidades da Federação com mais facilidade do que o próprio Estado.
Mendonça Filho destacou que a coordenação nacional promoverá a cooperação sem centralização ou substituição do papel dos Estados e dos municípios. Segundo o relator, o texto final tomou um caminho inverso da proposta encaminhada pelo Poder Executivo.
Para o fortalecimento do Sistema de Políticas Penais e da gestão prisional, o texto de Mendonça Filho constitucionaliza o Regime Disciplinar Diferenciado, com a previsão de regimes de custódia mais severos para lideranças de organizações criminosas de alta periculosidade ou lesividade.
A proposta amplia o financiamento obrigatório da segurança pública ao prever a destinação gradual de parte das receitas do Fundo Social do pré-sal e da arrecadação proveniente das apostas das bets. Esses recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.
