A comissão especial e o plenário da Câmara dos Deputados têm votações previstas para esta quarta-feira (4) em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto atual, relatado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), enfrenta resistência da base governista e de partidos de esquerda, que tentam retirar a redução da maioridade penal (de 18 para 16 anos) do relatório final.
O impasse se intensificou após reuniões de articulação no Palácio do Planalto e encontros diretos com o relator na tarde de terça-feira (3). Mendonça Filho afirmou que "refletiria" sobre o ponto da maioridade até a manhã de hoje, antes do início da sessão na comissão, marcada para iniciar às 10h.
A análise na comissão especial é o segundo passo na tramitação de uma PEC. O texto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta, em termos gerais, é encampada pelo governo federal para reformular o combate ao crime organizado e aumentar a participação da União na segurança pública.
Próximos passos
Caso seja aprovada na Comissão Especial, a PEC segue para o plenário, onde precisa de 308 votos em dois turnos de votação por se tratar de uma alteração constitucional.
Os dois lados do debate no Congresso
A divergência central reside na desidratação da proposta original enviada pelo governo federal e na inclusão de temas de endurecimento penal pelo relator.
- A visão do Governo: o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), sinalizou a busca por consenso para evitar uma derrota ou o travamento da pauta.
"Há a necessidade de tirar a questão da redução da maioridade penal. Vamos fazer dezenas de reuniões para buscar um consenso. Se não der, acho que o ambiente não está fácil", afirmou. - A posição da Oposição/Independente: Partidos como PSOL e Rede ameaçam obstruir a votação caso o texto não seja alterado.
A proposta mudou significativamente desde sua concepção pelo ex-ministro Ricardo Lewandowski. Veja as principais diferenças:
Proposta Original (Governo)
Maioridade Penal
Não previa alteração
Polícia Rodoviária Federal
Transformação em Polícia Viária Federal (ampliação de tarefas)
Papel da União
Centralização e diretrizes nacionais via SUSP
Poder do Legislativo
Sem previsão específica
Relatório Atual (Mendonça Filho)
Maioridade Penal
Redução de 18 para 16 anos
Polícia Rodoviária Federal
Foco no combate a facções criminosas
Papel da União
Blindagem da autonomia dos Estados contra influência federal
Poder do Legislativo
Possibilidade de sustar resoluções do CNJ e CNMP
