O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin, negou o pedido do deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que obrigaria a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara dos Deputados para investigar o Banco Master.
Na decisão desta quinta-feira (12), Zanin afirmou que há falhas processuais no pedido. Ele argumentou que a ação aponta "resistência pessoal" de presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), à instalação da CPI sem, contudo, apresentar provas suficientes para demonstrar a acusação.
"Ou seja, como não há indícios de que há violações à Constituição no caso, não seria possível que o Poder Judiciário emita uma determinação ao Congresso, "sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo”, afirma.
"Há deficiências relevantes na instrução do mandado de segurança que sequer permitem aferir, neste momento e de plano, omissão ou 'resistência pessoal' da autoridade, como narrado na inicial", diz trecho da decisão.
Zanin esclarece ainda que a decisão não impede que a CPI seja instaurada na Câmara, desde que os requisitos necessários para tal sejam atendidos.
"Enfatizo, por isso mesmo, que a presente decisão em hipótese alguma afasta a prerrogativa da Câmara dos Deputados de instaurar a pretendida comissão parlamentar de inquérito paralelamente às investigações que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal sob a relatoria do eminente Ministro André Mendonça, como é público e notório, desde que atendidos os requisitos necessários para essa finalidade, inclusive aqueles previstos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados", explica.
O ministro foi sorteado como relator de ação na quarta-feira (11), após o então relator, Dias Toffoli se declarar suspeito para a função no caso.
CPI
No pedido, que caso aprovado garantiria a abertura da CPI, o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) alega que o requerimento para a criação da comissão já foi protocolado e cumpriu os requisitos legais, mas que haveria omissão do presidente da Casa, Hugo Motta, ao deixar de instalar a CPI.
"O requerimento obteve um total de 201 assinaturas, cumprindo o requisito de mais de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados, possui objeto certo e prazo definido, preenchendo, assim, todos os requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal", disse o deputado.
